Camara Municipal de Paramoti · 17 de junho de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI N° 018/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 018/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
AUTÓGRAFO DE LEI N° 018/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Estabelece requisito para a inscrição em programa habitacional desenvolvido pelo Município ou com o seu concurso
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1.º - No ato de inscrição em programa habitacional desenvolvido pela Municipalidade ou com o seu concurso exigir-se-á dos beneficiários comprovação de terem domicílio eleitoral em Paramoti
Art. 2.º - O Município cadastrará todos os detentores de habitação dos programas governamentais não eleitores em Paramoti e executará programa de incentivo à regularização dos seus domicílios eleitorais.
Art. 3.º - A inobservância da exigência prevista no artigo 1.º ocasionará a nulidade absoluta da inscrição.
Art. 4.º - O servidor que encaminhar inscrição em que seja desatendida esta lei será responsabilizado, na forma da lei.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - As disposições em contrário ficam revogadas.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 16 de Junho de 2020.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Paramoti-Ce.
Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 015/2020