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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 650 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 650 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

DENOMINA RUA NO BAIRRO PREFEITO ARACI SANTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43,inciso IV,da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de Rua JOÃO FRANCISCO DE AGUIAR a via localizada no bairro Prefeito Araci Santos, conforme croqui em anexo.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal se incumbirá da colocação de placas indicativas.

Art. 3º - O Poder Executivo comunicará ao órgãos competentes, dentro de 60 (sessenta) dias, a denominação da referida via pública.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre - se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, 16 de Setembro de 2013.

SAMUEL BOYADJIAN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0771, em 18 de setembro de 2013. Código identificador 1A070803: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.