Camara Municipal de Paramoti · 8 de outubro de 2019
AUTÓGRAFO DE LEI N° 022/2019, 07 DE OUTUBRO DE 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 022/2019, 07 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTÓGRAFO DE LEI N° 022/2019, 07 DE OUTUBRO DE 2019.
CRIA A SEMANA DO BEBÊ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana do Bebê, no âmbito do município de Paramoti, sendo realizada anualmente, preferencialmente durante os meses de maio ou outubro.
Art. 2º A Semana do Bebê integrará o calendário oficial de eventos do município.
Art. 3º A Semana do Bebê terá como objetivos:
I - atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã;
II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;
III - respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais;
IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança;
V - articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância;
VI - adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços;
VII - articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado;
VIII - promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social.
Art. 4º A Semana do Bebê será composta de projetos e ações necessários à realização dos objetivos enumerados no art. 3º, através de atividades como: seminários, oficinas, palestras, ações lúdicas e/ou educativas.
Parágrafo único. As atividades poderão ser desenvolvidas em espaços preparados especificamente para este fim ou em equipamentos das políticas públicas de saúde, educação, cultura, esporte, juventude e assistência social, dentre outras.
Art. 5º. O município, fica autorizado, através das diversas secretarias municipais, a utilizar recursos consignados no orçamento, a receber doações e estabelecer parcerias, nos termos da legislação vigente, para a realização das atividades necessárias para atingir os objetivos estabelecidos no art. 3o desta lei.
Art. 6º A Semana do Bebê será realizada anualmente por Comissão responsável pelo planejamento, coordenação, execução e avaliação.
Parágrafo único. A Comissão terá representante das secretarias de saúde; desenvolvimento social e educação, cultura, esporte e lazer, ou outras unidades gestoras que vierem a sucedê-las; garantido também a participação de conselheiros das diversas políticas públicas, representantes de entidades da sociedade civil e cidadãos preocupados com o adequado desenvolvimento da primeira infância.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 07 de Outubro de 2019.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Paramoti-CE
Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 011/2019