Camara Municipal de Paramoti · 5 de julho de 2013
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007 DE 02 DE JULHO DE 2013
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007 DE 02 DE JULHO DE 2013
“Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município de Paramoti lotados no cargo/função de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Nível Médio Normal e Professor de Quadro Isolado e adota outras providências.”
O Prefeito do Município de Paramoti, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 22,52% (vinte e dois vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o vencimento básico dos professores, lotados no cargo/função de Professor do Quadro Isolado, que tenham formação de Nível Médio com caráter propedêutico, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.
Art. 2º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 8,00% (oito por cento) sobre o vencimento básico dos professores, lotados no cargo/função de Professor, que tenham formação em Nível Médio Modalidade Normal, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.
Parágrafo Único – O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores descritos no caput, e, em cumprimento à Lei Federal nº 11.738 de 16 de junho de 2008.
Art. 3º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento) sobre o vencimento básico dos professores lotado no cargo/função de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental, que tenham formação em Nível Superior, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2013.
Parágrafo Único - Os efeitos financeiros disposto nocaput serão amortizados em 05 (cinco) parcelas.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, 02 de julho de 2013.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 007/2013.
ANEXO I
TABELA VENCIMENTAL DOS CARGOS ISOLADOS
CARGOS ISOLADOS - PROFESSOR PROPEDÊUTICO
CARGO/FUNÇÃO
C/H
VENCIMENTO BASICO 20h
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
20 H
678,00
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
20 H
678,00
PROFESSOR AUXILIAR
PROFESSOR AUXILIAR
20 H
678,00
40 H
1356,00
TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DO QUADRO ISOLADO DE PROFESSORES COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO NORMAL
CARGO/FUNÇÃO
CARGA HORARIA
REF
VENCIMENTO BASICO 20h
PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL NIVEL NORMAL
20 H
A
B
C
D
783,54
799,21
815,19
831,49
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL NIVEL NORMAL
20 H
A
B
C
D
783,54
799,21
815,19
831,49
ANEXO II – TABELA VENCIMENTAL
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF.
VENCIMENTO
BÁSICO
20H
PROFESSSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
I
A
B
C
D
E
847,81
864,76
882,06
899,69
917,69
II
A
B
C
D
E
1059,76
1080,95
1102,57
1124,61
1147,11
II
A
B
C
D
E
1271,72
1297,14
1323,08
1349,53
1376,53
IV
A
B
C
D
E
1526,06
1556,57
1587,70
1619,44
1651,84
ANEXO II – TABELA VENCIMENTAL
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF
VENCIMENTO BASICO
20H
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO
INFANTIL
I
A
B
C
D
E
851,74
868,77
886,14
903,86
921,94
II
A
B
C
D
E
1064,68
1085,96
1107,68
1129,83
1152,42
III
A
B
C
D
E
1277,62
1303,15
1329,22
1355,80
1382,90
IV
A
B
C
D
E
1533,14
1563,79
1595,06
1626,96
1659,48
CONTINUAÇÃO
ANEXO II – TABELA VENCIMENTAL
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF
VENCIMENTO BASICO
20H
PROFESSOR DE
ENSINO FUNDAMENTAL
I
A
B
C
D
E
851,74
868,77
886,14
903,86
921,94
II
A
B
C
D
E
1064,68
1085,96
1107,68
1129,83
1152,42
III
A
B
C
D
E
1277,62
1303,15
1329,22
1355,80
1382,90
IV
A
B
C
D
E
1533,14
1563,79
1595,06
1626,96
1659,48
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, 02 de julho de 2013.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 007/2013.