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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2021

ERRATA DA LEI N° 823/2021

GABINETE DO PREFEITO

ERRATA DA LEI N° 823/2021

A Lei Municipal N° 823/2021, publicado na edição nº. 2855, APRECE de 24 de dezembro de 2021, do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará - CE, tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leia-se

AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO COREAÚ E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 27 de dezembro de 2021.

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2857, em 28 de dezembro de 2021. Código identificador 15B2DA46: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.