Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2021
ERRATA DA LEI N° 823/2021
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI N° 823/2021
A Lei Municipal N° 823/2021, publicado na edição nº. 2855, APRECE de 24 de dezembro de 2021, do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará - CE, tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:
Onde se lê:
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leia-se
AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO COREAÚ E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 27 de dezembro de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal