Camara Municipal de Paramoti · 5 de setembro de 2013
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 014/2013, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 014/2013, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2013, À LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 04 DE JUNHO DE 1997.
EMENTA - Altera o Art. 97 da Lei Complementar nº 001, de 04 de Junho de 1997, que trata da licença maternidade dos servidores municipais na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI APROVA:
Art. 1º - Fica modificado o Art. 97 da Lei Complementar nº 001, de 04 de Junho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97 - A Servidora gestante, mediante inspeção médica, será licenciada por 180 (cento e oitenta) dias corridos, sem prejuízo de sua remuneração integral.
§ 2º Aos servidores que adotarem ou obtiverem guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença, sem prejuízo da remuneração.
§ 3º No caso de falecimento da criança, dentro do período de licença, a servidora deverá retornar ao trabalho no prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias do parto, salvo quando o evento acontecer após o prazo referido neste parágrafo, caso em que a servidora se submeterá imediatamente a exame clínico, e retornará ao trabalho após 30 (trinta) dias do evento, se liberada pelo médico.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 04 de setembro de 2013.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei N°010/2013