Camara Municipal de Paramoti · 18 de fevereiro de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 001/2021, 17 DE FEVEREIRO DE 2021
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 001/2021, 17 DE FEVEREIRO DE 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 001/2021, 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que os servidores públicos do Município de Paramoti perceberão, a partir de 01 de janeiro de 2021, a título de vencimento mensal, o valor mínimo de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), para os que cumprem uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o novo valor do salário mínimo, conforme o aumento concedido pelo Governo Federal através da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a os seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições contrárias.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 17 de Fevereiro de 2021.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 001/2021