Camara Municipal de Paramoti · 8 de fevereiro de 2011
AUTOGRAFO DE LEI Nº 002/2011, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011.
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 002/2011, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011.
AUMENTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, APRESENTA a esta proba Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o aumento do valor da Gratificação de Incentivo para os servidores em exercício profissional como agente de endemias (GI-AgEn), nos termos do Anexo Único, parte integrante desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 582/2010.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 07 de Fevereiro de 2011.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 0022011
ANEXO I
Gratificação de Incentivo para os servidores em exercício profissional como agente de endemias (GI-AgEn) e vencimento do cargo
Cargo
Simb.
Carga horária
Vencimento
(R$)
GINS-PSF (R$)
Agente de Endemias
ANO
40 h/s
50,00
490,00
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 07 de Fevereiro de 2011.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 0022011