Camara Municipal de Paramoti · 21 de março de 2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 003/2012
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 003/2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 003, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Ceará e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, O SR. MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Ceará, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal, o qual definirá a forma da atuação associada nas questões afetas ao saneamento básico do Município .
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de programa com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, Decreto n.º 6.017/2007 e Lei Federal n.º 11.445/2007, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de obras de infra-estrutura e atividades afins .
Art. 3º. Fica o Município de Paramoti autorizado a firmar Convênio com vistas a delegar à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE a regulação dos serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.
Art. 4º. Os recursos necessários à execução dos serviços de regulação, delegados a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE mediante o Convênio de que trata o art. 3º supra, serão advindos de Taxa de Fiscalização , nos termos das normas legais, regulamentares e pactuadas incidentes, cujo pagamento é de responsabilidade da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece.
Art. 5° - A remuneração dos serviços ora outorgados realizar-se-á através do pagamento de tarifas pelos usuários à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, nos termos das normas legais, regulamentares e pactuadas incidentes.
Art. 6° - É vedado à concessionária conceder isenção de tarifas de seus serviços.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 20 de março de 2012.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 0032012