Camara Municipal de Paramoti · 17 de junho de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI N° 015/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 015/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
AUTÓGRAFO DE LEI N° 015/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Incentivo ao produtor Rural, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao produtor Rural, autorizando o Executivo Municipal a realizar serviços em imóveis de propriedade particular e a conceder isenção sobre os serviços de máquinas pesadas realizados nas respectivas propriedades rurais, quando executados pelo Município, objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nas mesmas, bem como para a abertura e manutenção de estradas de produção do Município, a título de incentivo às atividades agropecuárias, área do setor primário responsável pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas e da criação de animais como gado, suínos e aves, entre outros.
Parágrafo único. A execução dos serviços previstos no caput deste artigo será realizada com máquinas próprias da municipalidade.
Art. 2º - Será concedida a isenção no pagamento dos serviços prestados ao Produtor Rural quando forem destinados à manutenção de estradas de produção, desde que observados os seguintes critérios:
§ 1º - São consideradas estradas de produção, nas propriedades rurais do município de Paramoti, aquelas que dão acesso às residências, aviários, pocilgas, galpões e armazéns de produtos agrícolas, às lavouras de cultura permanentes ou anuais, ou qualquer outra atividade econômica desenvolvida no âmbito rural.
§ 2º Para a canalização de esgotos pluviais, por meio de bueiros, quando executados nas estradas vicinais de uso coletivo, os tubos serão fornecidos pelo município de Paramoti/CE.
§ 3º O produtor rural deverá pagar o valor correspondente aos custos do serviço de acordo com os valores estabelecidos na Legislação do Município de Paramoti, que estabelece o empréstimo de equipamentos ou execução de serviços em propriedades particulares, somente quanto ao excedente à extensão de 5 Km (cinco quilômetros).
Art. 3º Competem aos proprietários rurais, arrendatários e demais possuidores, usuários do sistema viário rural municipal:
I — permitir o desbarrancamento, a qualquer época, para os serviços de adequação das estradas na largura equivalente ao necessário para manutenção das respectivas estradas, sem qualquer ônus ao município de Paramoti bem como observando as Leis Ambientais vigentes;
II — implantar os sistemas de conservação de solos nas suas propriedades, de forma integrada com a estrada e as propriedades vizinhas;
III — contribuir com os serviços de adequação e manutenção das estradas rurais municipais, sendo de suas responsabilidades removerem cercas sempre que necessário, sem qualquer ônus ao município de Paramoti.
IV — fica proibido jogar águas provenientes do interior de propriedades para o leito das estradas;
V — efetivar limpeza e roçadas nas margens das estradas favorecidas, observando as Leis Ambientais vigentes.
Art. 4º O Programa Municipal de Incentivo ao Produtor Rural ainda terá por objetivo a realização de terraplenagens, escavação e outros serviços que visem à implementação da atividade rural, com isenção ao produtor rural no pagamento dos serviços para culturas agrícolas e as demais previstas no § 1º deste artigo.
§ 1º Os serviços de que trata o caput deste artigo que serão isentos de pagamentos por ano compreendem a:
CULTURA HORAS MÁQUINAS ISENTAS /ANO
Suinocultura Até 40h
Avicultura Até 40h
Bovinocultura de Leite e/ou de Corte Até 60h
Produção de Grãos Até 60h
Piscicultura Até 60h
Ovinocultura Até 40h
Caprinos Até 30h
Eqüinos Até 30h
Apicultura Até 30h
§ 2º Outros serviços não mencionados no § 1º deste artigo gozarão de isenção sempre limitada à quantia de até 10h (dez horas) por máquina, limitado ao número máximo de 50h (cinquenta horas), na soma total dos serviços por ano.
§ 3º As horas de serviços excedentes ao previsto neste artigo serão pagos pelo produtor rural, de acordo com o valor que está fixado na Legislação Municipal que estabelece o empréstimo de equipamentos ou execução de serviços em propriedades particulares.
§ 4º Será isento o produtor rural de pagamento de serviços de terraplanagem para construção de habitação, galpões e armazéns em propriedades rurais, limitados a até 10h (dez horas) por máquina, limitado ao número máximo de 40h (quarenta horas), na soma total dos serviços por ano.
Art. 5º A realização dos serviços destinados às atividades descritas nesta Lei, serão precedidos de análise e orientação de técnicos da Administração municipal, quanto a sua viabilidade de implantação.
Art. 6º Para beneficiar-se do programa o produtor rural deverá:
I — possuir cadastro atualizado junto a Secretaria Municipal de Agricultura
II — comprovar que explora economicamente sua propriedade, através da apresentação do talão de produtor, sendo que este deve conter movimentação através da comercialização de produtos agropecuários com emissão das respectivas notas, ou documentos que venham a substituí-la;
III — não estar inadimplente com a Fazenda Municipal;
IV — executar as práticas de conservação de solo e águas na propriedade, em conformidade com as orientações técnicas e a legislação vigente.
Parágrafo único. Comprovado, através de vistorias técnicas, que o beneficiário, não esteja explorando o respectivo imóvel de maneira a atender sua função social, ou, sem observância ao inciso IV deste artigo, este deverá recolher aos cofres do Município o valor equivalente aos custos dos serviços prestados, de acordo com os valores estabelecidos na Legislação Municipal.
Art. 7º A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e equipamentos a particulares obedecerão aos roteiros definidos para a execução dos serviços prestados pelo Município no atendimento das necessidades coletivas.
Parágrafo único: A Secretaria da Agricultura municipal organizará o roteiro de execução dos serviços públicos de acordo com a disponibilidade das máquinas devendo os produtores rurais interessados a obter atendimento, efetuar o pedido junto a Secretaria Municipal de Agricultura de Paramoti indicando o tipo de máquina ou equipamento, bem como o número de horas pretendidas.
Art. 8º Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes da presente lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias destinadas a Secretaria Municipal de Agricultura de 2020 ou na Secretaria Municipal de Obras de paramoti.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada por Decreto Executivo no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 16 de Junho de 2020.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Paramoti-Ce.
Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 012/2020