Camara Municipal de Paramoti · 17 de junho de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI N° 019/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 019/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
AUTÓGRAFO DE LEI N° 019/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza ao Poder Executivo determinar que as empresas de transporte coletivo concedam dispensa do pagamento de passagem às mulheres grávidas, quando se deslocarem com a finalidade de realizar tratamento médico, exames pré-natais, pós-parto e hospitalização.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º Ficam dispensadas de pagar passagem no transporte coletivo municipal e intermunicipal as mulheres grávidas que se deslocarem com a finalidade de realizar tratamento médico, exames pré-natais, pós-parto e hospitalização.
§ 1º O número de deslocamentos mensais, a que se refere o “caput”, fica limitado a 2 (dois) por mês para cada mulher e cada empresa nos casos de exames pré-natais e pós-parto.
§ 2º O número de deslocamentos por mês, previstos no parágrafo anterior, poderá ser ampliado, face às necessidades decorrentes das condições clínicas da beneficiada.
Art. 2º Para a concessão do benefício previsto por esta Lei, deverá ser apresentada declaração fornecida pelo Sistema Único de Saúde – SUS – de que a interessada está grávida ou em pós-parto, necessitando deslocar-se para realização de tratamentos, exames ou hospitalização.
Parágrafo Único: A declaração de que trata o “caput” deverá ser apresentada à empresa concessionária do transporte municipal ou perante o condutor do veículo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 16 de Junho de 2020.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Paramoti-CE.
Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 016/2020