Camara Municipal de Paramoti · 28 de fevereiro de 2011
AUTOGRAFO DE LEI Nº 005
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 005
EMENTA – Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente do Poder Legislativo, criando um Crédito Especial da ordem de R$40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a atender os gastos a serem realizados com o pagamento das Obrigações Patronais para com o INSS, não previsto na Lei Orçamentária.
ARTIGO 2º - O crédito ora criado será aberto na Unidade Orçamentária Poder Legislativo na Atividade/Elemento de Despesa abaixo:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
01 – LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
0001.2.001 – Funcionamento do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.13.00– Obrigações Patronais R$40.000,00
ARTIGO 3º - O crédito ora aberto será atendido com a anulação parcial das dotações orçamentárias e Elementos de Despesas abaixo:
01– CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
01 – LEGISLATIVA
031 – AÇÃO LEGISLATIVA
2.001 – Funcionamento do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00 –Venc. e Vantagens Fixas–Pessoal Civil R$20.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$20.000,00
TOTAL R$40.000,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 25 de Fevereiro de 2011.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 0042011