Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 645 DE 04 DE JULHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 645 DE 04 DE JULHO DE 2013
“Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município de Paramoti lotados no cargo/função de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Nível Médio Normal e Professor de Quadro Isolado e adota outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43,inciso IV,da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 22,52% (vinte e dois vírgula cinqüenta e dois por cento) sobre o vencimento básico dos professores, lotados no cargo/função de Professor do Quadro Isolado, que tenham formação de Nível Médio com caráter propedêutico, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.
Art. 2º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 8,00% (oito por cento) sobre o vencimento básico dos professores, lotados no cargo/função de Professor, que tenham formação em Nível Médio Modalidade Normal, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.
Parágrafo Único – O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores descritos no caput, e, em cumprimento à Lei Federal nº 11.738 de 16 de junho de 2008.
Art. 3º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 8,5% (oito virgula cinco por cento) sobre o vencimento básico dos professores lotado no cargo/função de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental, que tenham formação em Nível Superior, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2.013.
Parágrafo Único - Os efeitos financeiros disposto nocaput serão amortizados em 5 (cinco) parcelas.
Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI - CE, em 04 de Julho de 2013.
SAMUEL BOYADJIAN
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA VENCIMENTAL DOS CARGOS ISOLADOS
CARGOS ISOLADOS - PROFESSOR PROPEDÊUTICO
CARGO/FUNÇÃO
C/H
VENCIMENTO BASICO 20h
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
20 H
678,00
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
20 H
678,00
PROFESSOR AUXILIAR
PROFESSOR AUXILIAR
20 H
678,00
40 H
1356,00
TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DO QUADRO ISOLADO DE PROFESSORES COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO NORMAL
CARGO/FUNÇÃO
CARGA HORARIA
REF
VENCIMENTO BASICO 20h
PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL NIVEL NORMAL
20 H
A
B
C
D
783,54
799,21
815,19
831,49
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL NIVEL NORMAL
20 H
A
B
C
D
783,54
799,21
815,19
831,49
ANEXO II – TABELA VENCIMENTAL
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF
VENCIMENTO BASICO
20H
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO
INFANTIL
I
A
B
C
D
E
851,74
868,77
886,14
903,86
921,94
II
A
B
C
D
E
1064,68
1085,96
1107,68
1129,83
1152,42
III
A
B
C
D
E
1277,62
1303,15
1329,22
1355,80
1382,90
IV
A
B
C
D
E
1533,14
1563,79
1595,06
1626,96
1659,48
CONTINUAÇÃO
ANEXO II – TABELA VENCIMENTAL
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF
VENCIMENTO BASICO
20H
PROFESSOR DE
ENSINO FUNDAMENTAL
I
A
B
C
D
E
851,74
868,77
886,14
903,86
921,94
II
A
B
C
D
E
1064,68
1085,96
1107,68
1129,83
1152,42
III
A
B
C
D
E
1277,62
1303,15
1329,22
1355,80
1382,90
IV
A
B
C
D
E
1533,14
1563,79
1595,06
1626,96
1659,48
Prefeitura Municipal de Paramoti-Ce, 04 de Junho de 2013
SAMUEL BOYADJIAN
Prefeito Municipal