Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 26 de fevereiro de 2015
LEI Nº 533/2015 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 533/2015 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
Implantação do Plano Municipal de Cultura de Palhano, de Desenvolvimento e Planejamento e incentivo à Cultura, instituído pela Lei Federal n° 12.343/2010 que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), com metas e estratégias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO- ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. – As Políticas Públicas para a Cultura passa a contar com o planejamento estratégico do Plano Municipal da Cultura.
Parágrafo Único – Ficam estabelecidos os critérios para o desenvolvimento e financiamento dos grupos e entidades culturais, que será através de Editais Públicos em âmbito Municipal com apresentação de Projetos estruturados e Carta Convite, nessa sequência.
Art. 2o. – O Plano Municipal de Cultura será assegurado mediante anuência do:
I – Sistema Municipal de Cultura de Palhano.
II – Conselho Municipal de Política Cultural.
III – Conferências Municipais de Cultura.
IV – Secretaria da Cultura.
V – Governo Municipal.
Art. 3o. – O Plano Municipal da Cultura é um documento elaborado e discutido pela sociedade nos seus momentos legais específicos para a melhoria das ações culturais da cidade de Palhano, vinculado à Secretaria da Cultura, através de cronograma anual e semestral de atividades competindo-lhe especialmente:
I – Afirmar a cultura como fator de inclusão social e de desenvolvimento local e regional, promovendo a cidadania cultural e a autoestima do Palhanense.
II - Consolidar a implantação do Sistema Nacional de Cultura – SNC como instrumento de articulação, gestão, informação, formação, fomento e promoção de Políticas Públicas de Cultura com participação e controle da sociedade civil e envolvendo as três esferas de Governo (Federal Estadual e Municipal).
Art. 4o. – Esse documento de Planejamento Estratégico do Plano Municipal de Cultura poderá ser modificado em instâncias específicas, durantes as Conferências Municipais, ou quando convocados extraordinariamente pelo Poder Público, pelo Conselho Municipal de Política Cultural ou demais grupos, artistas e ou pela sociedade civil organizada.
Art. 5o. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correção por conta dotações orçamentárias próprias, consignadas ao Fundo Municipal de Cultura, através da Lei Federal n° 12343/2010 que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), com metas e estratégias, com recursos da dotação orçamentária 0901. 13.392.0018.2055 – Manutenção das atividades culturais e de lazer.
Art. 6o. Este Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2015.
FRANCISCO NILSON FRETAS
Prefeito Municipal