Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 30 de março de 2022
LEI Nº 692/2022
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 692/2022
EMENTA: ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO -II DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2010 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o – Esta Lei altera a tabela salarial constante do Anexo II da Lei Municipal nº 388/2010 de 08 de Janeiro de 2010, definindo um novo Piso Salarial para os Profissionais do Magistério, dentre outras providências.
Art. 2º - Fica definido em R$ 1.925,48 (um mil novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, o piso salarial municipal do Magistério de Palhano.
Parágrafo único. As demais jornadas terão valores proporcionais ao mencionado no caput deste artigo.
Art. 3º - A tabela constante do Anexo II, da Lei Municipal nº 388/2010 de 08 de janeiro de 2010 passa a vigorar da seguinte forma:
I – A partir de maio de 2022, conforme o Anexo I da presente Lei, com reajuste de 11,0% (onze por cento) relativamente à tabela salarial de 2021.
II - A partir de setembro de 2022, conforme o Anexo II da presente Lei, com 22,0% (vinte e dois por cento) relativamente à tabela salarial de 2021.
III - A partir de dezembro de 2022, conforme o Anexo III da presente Lei, complementando o reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) relativamente ao percebido no ano de 2021.
Parágrafo único. Os professores que, entre janeiro e novembro deste ano se encontrarem enquadrados em referências em que constem valores abaixo do piso, receberão complemento salarial correspondente ao valor necessário a totalizar o constante no caput do artigo 2º.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigorando a partir de janeiro de 2022, exceto para o disposto nos incisos I, II e III do artigo 3º, que terão vigências iniciadas, respectivamente, em maio, setembro e dezembro do presente ano.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 29 dias do mês de Março do ano de 2022.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 692 DE 29 DE MARÇO DE 2022.
“Anexo II, a que se refere o Art.9º da Lei Nº 388/10 de 08 de janeiro de 2.010”.
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério (para vigorar de maio de 2022 até agosto de 2022)
Quadro Permanente
Carga Horária: 20 horas semanais
I - Parte Permanente
Abrangência
Professor de Educação Básica II
Classe
Referências
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
1.604,08
1.677,62
1.727,95
1.779,79
1.833,18
1.888,18
1.944,82
2.003,17
2.063,26
2.125,16
2.188,91
2.254,58
2.322,22
2.391,89
2.463,64
B
1.764,50
1.845,38
1.900,74
1.957,77
2.016,50
2.076,99
2.139,30
2.203,48
2.269,59
2.337,68
2.407,81
2.480,04
2.554,44
2.631,07
2.710,01
C
1.973,03
2.063,47
2.125,38
2.189,14
2.254,81
2.322,46
2.392,13
2.463,90
2.537,81
2.613,95
2.692,36
2.773,14
2.856,33
2.942,02
3.030,28
D
2.181,56
2.281,56
2.350,01
2.420,51
2.493,13
2.567,92
2.644,96
2.724,31
2.806,04
2.890,22
2.976,92
3.066,23
3.158,22
3.252,96
3.350,55
Grupo Ocupacional MAG II
I - Parte Permanente
Abrangência
Professor de Educação Básica I
Classe
Referências
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
1.604,08
1.604,08
1.604,08
1.604,08
1.604,08
1.604,08
1.604,08
1.604,08
1.604,08
1.652,21
1.701,77
1.752,83
1.805,41
1.859,57
1.915,36
B
1.604,08
1.677,62
1.727,95
1.779,79
1.833,18
1.888,18
1.944,82
2.003,17
2.063,26
2.125,16
2.188,91
2.254,58
2.322,22
2.391,89
2.463,64
C
1.764,50
1.845,38
1.900,74
1.957,77
2.016,50
2.076,99
2.139,30
2.203,48
2.269,59
2.337,68
2.407,81
2.480,04
2.554,44
2.631,07
2.710,01
D
1.973,03
2.063,47
2.125,38
2.189,14
2.254,81
2.322,46
2.392,13
2.463,90
2.537,81
2.613,95
2.692,36
2.773,14
2.856,33
2.942,02
3.030,28
E
2.181,56
2.281,56
2.350,01
2.420,51
2.493,13
2.567,92
2.644,96
2.724,31
2.806,04
2.890,22
2.976,92
3.066,23
3.158,22
3.252,96
3.350,55
ANEXO II - LEI MUNICIPAL Nº 692 DE 29 DE MARÇO DE 2022.
“Anexo II, a que se refere o Art.9º da Lei Nº 388/10 de 08 de janeiro de 2.010”.
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério (para vigorar de setembro de 2022 até novembro de 2022)
Quadro Permanente
Carga Horária: 20 horas semanais
Grupo Ocupacional MAG I
I - Parte Permanente
Abrangência
Professor de Educação Básica II
Classe
Referências
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
1.763,05
1.843,87
1.899,19
1.956,16
2.014,85
2.075,29
2.137,55
2.201,68
2.267,73
2.335,76
2.405,83
2.478,01
2.552,35
2.628,92
2.707,79
B
1.939,36
2.028,26
2.089,11
2.151,78
2.216,33
2.282,82
2.351,31
2.421,85
2.494,50
2.569,34
2.646,42
2.725,81
2.807,58
2.891,81
2.978,57
C
2.168,55
2.267,96
2.336,00
2.406,08
2.478,26
2.552,61
2.629,19
2.708,07
2.789,31
2.872,99
2.959,18
3.047,95
3.139,39
3.233,57
3.330,58
D
2.397,75
2.507,67
2.582,90
2.660,38
2.740,19
2.822,40
2.907,07
2.994,28
3.084,11
3.176,64
3.271,93
3.370,09
3.471,19
3.575,33
3.682,59
Grupo Ocupacional MAG II
I - Parte Permanente
Abrangência
Professor de Educação Básica I
Classe
Referências
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
1.763,05
1.763,05
1.763,05
1.763,05
1.763,05
1.763,05
1.763,05
1.763,05
1.763,05
1.815,94
1.870,42
1.926,53
1.984,32
2.043,85
2.105,17
B
1.763,05
1.843,87
1.899,19
1.956,16
2.014,85
2.075,29
2.137,55
2.201,68
2.267,73
2.335,76
2.405,83
2.478,01
2.552,35
2.628,92
2.707,79
C
1.939,36
2.028,26
2.089,11
2.151,78
2.216,33
2.282,82
2.351,31
2.421,85
2.494,50
2.569,34
2.646,42
2.725,81
2.807,58
2.891,81
2.978,57
D
2.168,55
2.267,96
2.336,00
2.406,08
2.478,26
2.552,61
2.629,19
2.708,07
2.789,31
2.872,99
2.959,18
3.047,95
3.139,39
3.233,57
3.330,58
E
2.397,75
2.507,67
2.582,90
2.660,38
2.740,19
2.822,40
2.907,07
2.994,28
3.084,11
3.176,64
3.271,93
3.370,09
3.471,19
3.575,33
3.682,59
ANEXO III - LEI MUNICIPAL Nº 692 DE 29 DE MARÇO DE 2022.
“Anexo II, a que se refere o Art.9º da Lei Nº 388/10 de 08 de janeiro de 2.010”.
Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério (para vigorar a partir de dezembro de 2022)
Quadro Permanente
Carga Horária: 20 horas semanais
Grupo Ocupacional MAG I
I - Parte Permanente
Abrangência
Professor de Educação Básica II
Classe
Referências
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
1.925,48
2.013,75
2.074,16
2.136,39
2.200,48
2.266,49
2.334,49
2.404,52
2.476,66
2.550,96
2.627,49
2.706,31
2.787,50
2.871,13
2.957,26
B
2.118,04
2.215,12
2.281,58
2.350,03
2.420,53
2.493,14
2.567,94
2.644,97
2.724,32
2.806,05
2.890,23
2.976,94
3.066,25
3.158,24
3.252,98
C
2.368,34
2.476,91
2.551,22
2.627,76
2.706,59
2.787,79
2.871,42
2.957,56
3.046,29
3.137,68
3.231,81
3.328,76
3.428,63
3.531,48
3.637,43
D
2.618,66
2.738,70
2.820,86
2.905,49
2.992,65
3.082,43
3.174,90
3.270,15
3.368,25
3.469,30
3.573,38
3.680,58
3.791,00
3.904,73
4.021,87
Grupo Ocupacional MAG II
I - Parte Permanente
Abrangência
Professor de Educação Básica I
Classe
Referências
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
1.925,48
1.925,48
1.925,48
1.925,48
1.925,48
1.925,48
1.925,48
1.925,48
1.925,48
1.983,24
2.042,74
2.104,02
2.167,14
2.232,16
2.299,12
B
1.925,48
2.013,75
2.074,16
2.136,39
2.200,48
2.266,49
2.334,49
2.404,52
2.476,66
2.550,96
2.627,49
2.706,31
2.787,50
2.871,13
2.957,26
C
2.118,04
2.215,12
2.281,58
2.350,03
2.420,53
2.493,14
2.567,94
2.644,97
2.724,32
2.806,05
2.890,23
2.976,94
3.066,25
3.158,24
3.252,98
D
2.368,34
2.476,91
2.551,22
2.627,76
2.706,59
2.787,79
2.871,42
2.957,56
3.046,29
3.137,68
3.231,81
3.328,76
3.428,63
3.531,48
3.637,43
E
2.618,66
2.738,70
2.820,86
2.905,49
2.992,65
3.082,43
3.174,90
3.270,15
3.368,25
3.469,30
3.573,38
3.680,58
3.791,00
3.904,73
4.021,87
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal