Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social · 12 de novembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho (GT) intersetorial responsável por coordenar o processo de mobilização, formação e criação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no Município de Palhano/CE.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do município de Palhano – CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei Municipal Nº 500, de 26 de agosto de 2013, e considerando as diretrizes da Resolução CONANDA nº 191/2017 e Resolução do CEDCA nº 418/2020, atualizada pelas Resoluções nº 603/2025 e nº 605/2025, em reunião ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica criado o Grupo de Trabalho (GT) Intersetorial/Comissão Especial/Permanente com o objetivo de planejar, executar, mobilizar e coordenar os atos preparatórios para a instituição do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) deste município.
Art. 2º – O GT/Comissão será composto por representantes dos seguintes órgão e organizações sociais:
I- 02 representantes governamentais do CMDCA (Assistência Social, Educação, Saúde e Cultura);
II - 02 representantes da Sociedade Civil do CMDCA (OSCs locais);
III - 02 adolescentes convidados indicados por [Grêmios/NUCA/Coletivos] (opcional/fortemente recomendado);
IV - 02 representantes convidados da rede de proteção (CRAS/CREAS/Conselho Tutelar/Educação).
Art. 3º – São atribuições do GT:
A) Desenvolver o Diagnóstico Territorial e o Mapa Afetivo dos adolescentes;
B) Coordenar as campanhas de comunicação e mobilização descentralizada;
C) Facilitar os 3 Módulos de Formação Inicial de 24 horas;
D) Apoiar os adolescentes na escrita coletiva do Regimento Interno do CPA.
Art. 4º – Este GT terá a duração de 120 dias, prorrogáveis por igual período, extinguindo-se com a posse do CPA instituído.
Art. 5º - Está resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Palhano – CE, 29 de outubro de 2026
Alinda Rodrigues do Nascimento
Presidente do CMDCA de Palhano/CE