Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social · 19 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 05, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Palhano.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do município de Palhano – CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 500, de 26 de agosto de 2013, em reunião ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2026,
CONSIDERANDO, que compete ao CMDCA acompanhar e deliberar sobre as matérias referentes à política de atendimento à criança e ao adolescente, bem como registrar e fiscalizar as entidades e programas da área;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Tutelar do Município de Palhano, que disciplina a sua organização, funcionamento e procedimentos administrativos, tornando-o parte integrante e anexo desta Resolução.
Art. 2º - Está resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Palhano – CE, 18 de agosto de 2026
ALINDA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Presidente do CMDCA