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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 10 de novembro de 2021

LEI Nº 677/2021

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 677/2021

EMENDA: Altera nome de rua e adota outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica denominada de Rua Valdemir Vicente da Silva, a rua atualmente denominada de Rua São Vicente, iniciando na Travessa José Barreto da Silva, com término na lagoa do Maximiliano.

Art.2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário, especialmente a lei Nº 110/1998 de 24.11.1998.

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2824, em 10 de novembro de 2021. Código identificador F879A343: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.