Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 7 de dezembro de 2011
LEI Nº 447/2011 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447/2011 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a comemoração dos feriados e pontos facultativos no âmbito do Município de Palhano e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30, e Art. 43, III da Lei Orgânica de Palhano,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. - São feriados nacionais os dias:
I - 1o de janeiro, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002;
II - 21 de abril, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002;
III - 1o de maio, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002 e de acordo com a Lei 7.466/86, de 23 de abril de 1986;
IV - 7 de setembro, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002;
V - 12 de outubro, estabelecido na Lei 6.802/80, de 30 de junho de 1980;
VI - 2 de novembro, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002;
VII - 15 de novembro, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002; e
VIII - 25 de dezembro, estabelecido na Lei 662/49, de 06 de abril de 1949, com redação dada pela Lei 10.607/2002, de 19 de dezembro de 2002.
Art. 2º - São feriados municipais o dia 08 de maio, data comemorativa da Emancipação do Município e o dia 28 de outubro, dia do servidor público.
Art. 3º - São feriados religiosos no âmbito do Município:
I - A sexta-feira da Paixão;
II - O dia de Corpus-Christi;
III - 19 de março - dia de São José (Padroeiro do Ceará); e
IV - 08 de dezembro – dia de Nossa Senhora da Conceição (Padroeira do Município de Palhano).
Art. 4º - Serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 1º de maio, 7 de setembro (Independência), 25 de dezembro (Natal), Sexta-Feira Santa e Corpus Christi, em conformidade com a Lei Federal n° 7.320/1985, com redação dada pela Lei nº 7.765, de 11.5.1989.
Parágrafo único. Existindo mais de um feriado na mesma semana, serão eles comemorados a partir da segunda-feira subseqüente
Art. 5º - Só serão permitidas nos feriados nacionais atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.
Art. 6º - Os chamados "pontos facultativos" que o Município decretar não suspenderá as horas normais do ensino, os serviços públicos de saúde no Hospital Municipal, nem prejudicarão o funcionamento da Delegacia de Polícia Estadual, nem os atos da vida forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro.
Art. 7º - Os “pontos facultativos” deverão ser estabelecidos mediante decreto, podendo ser feito um decreto anual, dispondo todos os que são possíveis de prever.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 28 dias do mês de Novembro de 2011.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Av. Possidônio Barreto, 330. Centro - Palhano – Ceará. CEP. 62.910-000 CNPJ Nº 07.488.679/0001-59 CGF Nº 06.920.232-0 Fone (FAX): 088-3415-1015/1050