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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 5 de agosto de 2011

LEI Nº 361 DE 29 DE ABRIL DE 2009

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 361 DE 29 DE ABRIL DE 2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal, Art. 42, § 2º, e Art. 64, IX da Lei Orgânica do Município de Palhano,

Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica outorgado o Título de Cidadão Palhanense ao Governador do Estado do Ceará Cid Ferreira Gomes.

Art. 2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão às expensas do erário público, em dotação específica e adequada.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, aos 29 dias do Mês de Abril de 2009.

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0238, em 5 de agosto de 2011. Código identificador EFE4A17F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.