Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 30 de setembro de 2026
TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PALHANO – CE E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E HABITACIONAL DOS MORADORES DE CEDRO DE SANTANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE PALHANO – CE, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor JOSÉ LUCIANO SILVA, Prefeito Municipal de Palhano – CE, doravante denominado simplesmente CEDENTE, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E HABITACIONAL DOS MORADORES DE CEDRO DE SANTANA, neste ato representada por sua Presidente, FRANCILENE ANDRÉ DA SILVA, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cessão de uso de uma sala localizada no Colégio da Comunidade de Cedro de Santana, pertencente ou disponibilizada pelo Município de Palhano – CE, para utilização pela Associação Comunitária e Habitacional dos Moradores de Cedro de Santana.
Parágrafo único. O espaço cedido será utilizado exclusivamente para o desenvolvimento das atividades administrativas e institucionais da Associação, especialmente para realização de reuniões, atendimento aos moradores, organização de documentos e demais ações destinadas ao desenvolvimento e benefício da comunidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
A presente cessão destina-se a proporcionar à CESSIONÁRIA espaço adequado para o desenvolvimento de suas atividades, considerando que a Associação não dispõe de sede própria.
Parágrafo único. É vedada a utilização do espaço para finalidade diversa daquela prevista neste Termo, bem como sua cessão, transferência ou disponibilização a terceiros, total ou parcialmente, sem prévia e expressa autorização do CEDENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GRATUIDADE
A presente cessão de uso será realizada a título gratuito, não sendo devidos pela CESSIONÁRIA aluguel, remuneração ou qualquer contraprestação financeira pela utilização do espaço, sem prejuízo da responsabilidade pela conservação e adequada utilização do imóvel.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Compete à CESSIONÁRIA:
I – utilizar o espaço exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo;
II – zelar pela conservação, limpeza, organização e integridade do espaço cedido;
III – responsabilizar-se pelos danos que comprovadamente causar ao espaço, instalações, equipamentos ou demais bens nele existentes, ressalvado o desgaste decorrente do uso regular;
IV – não realizar alterações estruturais ou modificações permanentes no espaço sem prévia autorização do CEDENTE;
V – permitir, quando necessário, o acesso de representantes do Município para fiscalização e acompanhamento das condições de utilização do espaço;
VI – comunicar ao CEDENTE qualquer dano, defeito ou situação que possa comprometer a segurança ou conservação do imóvel;
VII – utilizar o espaço exclusivamente em benefício das atividades da Associação e da comunidade de Cedro de Santana.
CLÁUSULA QUINTA – DAS MELHORIAS
A CESSIONÁRIA poderá realizar pequenas melhorias e adequações necessárias ao bom funcionamento de suas atividades, desde que previamente autorizadas pelo CEDENTE e observadas as condições de conservação e segurança do imóvel.
Parágrafo primeiro. As melhorias realizadas deverão ser compatíveis com a natureza e finalidade do espaço cedido.
Parágrafo segundo. Salvo ajuste escrito em sentido diverso, as benfeitorias realizadas no imóvel não gerarão direito de indenização ou retenção em favor da CESSIONÁRIA ao término da cessão.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO
A presente cessão terá prazo de 04 (quatro) anos, contado a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo primeiro. A cessão poderá ser renovada por igual período, mediante manifestação de interesse das partes e celebração do instrumento correspondente.
Parágrafo segundo. A renovação poderá ocorrer por ocasião da eleição de nova diretoria da Associação, conforme o interesse da Administração Pública e a continuidade das atividades comunitárias desenvolvidas pela CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO DA CESSÃO
A presente cessão poderá ser encerrada:
I – pelo término do prazo estabelecido;
II – mediante acordo entre as partes;
III – por solicitação da CESSIONÁRIA;
IV – por necessidade devidamente justificada do Município;
V – pelo descumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo;
VI – pela utilização do espaço para finalidade diversa daquela prevista neste instrumento.
Parágrafo único. Em caso de encerramento da cessão, a CESSIONÁRIA deverá devolver o espaço nas condições adequadas de uso e conservação, ressalvado o desgaste natural decorrente da utilização regular.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO
Compete ao Município de Palhano – CE acompanhar e fiscalizar a utilização do espaço cedido, podendo, a qualquer tempo, verificar o cumprimento das disposições estabelecidas neste Termo.
CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE
A CESSIONÁRIA será responsável pela utilização adequada do espaço e pelos atos praticados por seus dirigentes, associados, colaboradores ou demais pessoas que tenham acesso ao local em razão das atividades da Associação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO
A presente cessão não estabelece qualquer vínculo trabalhista, societário ou de representação entre o Município de Palhano – CE e os membros, dirigentes, associados ou colaboradores da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração das condições estabelecidas neste Termo somente terá validade mediante formalização por escrito e assinatura das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca competente para o Município de Palhano – CE, para dirimir eventuais questões decorrentes deste Termo, ressalvada a competência constitucional e legalmente estabelecida.
E, por estarem de acordo com as condições estabelecidas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso, em vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Palhano – CE, 23 de agosto de 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito municipal – Cedente
FRANCILENE ANDRÉ DA SILVA
Presidente da Associação de Moradores - Cessionária