Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 16 de agosto de 2011
LEI Nº. 394/2010, DE 05 DE MARÇO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 394/2010, DE 05 DE MARÇO DE 2010
Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Palhano, no valor de R$ 339.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar, no vigente Orçamento Fiscal do Município de Palhano, dotação orçamentária própria - através de Crédito Especial no valor de R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais):
0601 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
0601.12.000.0000.0000.0000 – EDUCAÇÃO0601.12.361.0000.0000.0000 – ENSINO FUNDAMENTAL
0601.12.361.0031.0000.0000 – TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNAMENTAL
0601.12.361.0031.2056.0000 –
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR – PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 339.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos através de operação de crédito interna na forma do Art. 43, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, aos 5 dias do mês de março de 2010.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal