Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social · 31 de março de 2026
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Palhano-Ce, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei nº 066/96 de maio de 1996, alterada pela Lei nº 494/2013, em reunião ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2025,
Considerando, a Resolução CNAS nº 237/2006, Art. 3º, da competência dos conselhos de assistência social, inciso IX – aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
Considerando, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011, Art.17, § 4º;
Considerando, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS/2012, Art.85, inciso I;
RESOLVE:
Art. 1º - Apreciar e aprovar a Proposta Orçamentária/2026, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, do Município de Palhano- Ce.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Palhano – Ce, 16 de dezembro de 2025
MARIA JULIANA ALVES FREITAS
Presidente do CMAS de Palhano