Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 25 de agosto de 2011
LEI Nº 438/2011 DE 01 DE AGOSTO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 438/2011 DE 01 DE AGOSTO DE 2011.
Modifica a Lei nº 138/2001, que institui o CONSELHO MUNICIPAL ESCOLAR – CAE, na forma que indica e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – ESTADO DO CEARÁ – no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, III da Lei Orgânica de Palhano, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam modificados os artigos 2º e 4º da Lei n.º 138/2001, de 19 de Abril de 2001, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 2º- Fica instituído o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Palhano, Estado do Ceará, com caráter deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, constituído por 07(sete) membros, a saber:
I – Um representante do Poder Executivo;
II – Dois representantes do Professores;
III – Dois representantes de pais de alunos;
IV – Dois representantes da Sociedade Civil.”
Art. 4º - Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de 04 (quatro) anos.”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, republicada com as alterações feitas nesta Lei.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano ao 01 Dia do Mês de Agosto de 2011.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Av. Possidônio Barreto, 330. Centro - Palhano – Ceará. CEP. 62.910-000 CNPJ Nº 07.488.679/0001-59 CGF Nº 06.920.232-0 Fone (FAX): 088-3415-1015/1050