Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social · 30 de setembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027 da Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Palhano-CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei nº 066/96 de maio de 1996, alterada pela Lei nº 494/2013, em reunião ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2026,
Considerando, a Resolução CNAS nº 237/2006, Art. 3º, da competência dos conselhos de assistência social, inciso IX – aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
Considerando, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS/2012, Art.85, inciso I;
RESOLVE:
Art. 1º - Apreciar e aprovar a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2027, da Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, do município de Palhano-CE.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Palhano-CE, 29 de setembro de 2026.
MARIA JULIANA ALVES FREITAS
Presidente do CMAS de Palhano