Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 6 de novembro de 2014
LEI Nº528/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº528/2014 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a Modificação da Lei n.º. 524/14 – Lei das Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício de 2015, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados o Caput do art. 20 e o seu inciso III, da Lei Municipal n.º 524/14 – Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para o exercício de 2015, passando a ter a seguinte redação: - A Lei Orçamentária para o exercício de 2015 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com o código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos, entidades autárquicas e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com os seguintes níveis de detalhamento:
I - ...
II - ...
III - as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto à sua natureza, por categoria econômica (Grupo de Natureza de Despesa – GND, até a Modalidade de Aplicação – MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG n.º 42/99, Interministerial n.º 163/01, admitida a Movimentação de Crédito no mesmo grupo de natureza da despesa(GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.
Art 2.º - Fica suprimido o texto do Parágrafo Único do art. 31, da supramencionada Lei, passando a vigorar com nova redação:
Parágrafo Único - A movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza da despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no artigo 31 da LDO para 2015.
Art. 3º - Os recursos que custearão as aludidas despesas oriunda desta Lei serão os consignados no Orçamento vigente.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 30 dias do mês de outubro de 2014.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal