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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 10 de maio de 2024

LEI N° 766/2024 DE 09 DE MAIO DE 2024.

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI N° 766/2024 DE 09 DE MAIO DE 2024.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR PERTECENTE À REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre Severino Xavier, para ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE TEMPO INTEGRAL - EEFTI Padre Severino Xavier.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 09 de maio de 2024.

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3456, em 10 de maio de 2024. Código identificador E6557F78: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.