Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social · 1 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2026/2036 do municipio de Palhano/CE.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do município de Palhano-CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 500, de 26 de agosto de 2013, em reunião ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2026,
CONSIDERANDO, a legislação vigente que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as leis nº 8.096, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
RESOLVE:
Art. 1º - Apreciar e aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2026/2036, atualizado em conformidade com o Plano Socioeducativo do Estado do Ceará.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Palhano-CE, 30 de setembro de 2026.
ALINDA RODRIGUES DONASCIMENTO
Presidente do CMDCA de Palhano