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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 12 de julho de 2024

LEI N° 771/2024 DE 11 DE JULHO DE 2024.

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI N° 771/2024 DE 11 DE JULHO DE 2024.

Dar nome a Rua localizada no Bairro Canto da Cruz de José Bonifácio da Fonseca, e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica nomeada a Rua José Bonifácio da Fonseca, localizada no Bairro Canto da Cruz em Palhano- CE, iniciando na Rua de acesso a antiga propriedade do Sr. Pedro da Fonseca, com 7 metros de largura aproximadamente, e 130 metros de comprimento, até a Rua da senhora Regina.

Art.2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 11 de julho de 2024.

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3501, em 12 de julho de 2024. Código identificador E09267A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.