Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 8 de agosto de 2011
LEI Nº 377/2009, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 377/2009, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009
Concede Redução de Alíquota do ISS como incentivo fiscal para implantação, instalação e operação das atividades da empresa de fruticultura e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal, Art. 42, § 2º, e Art. 64, IX da Lei Orgânica do Município de Palhano,
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º -Fica fixada em 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços- ISS, instituído pela Lei Municipal nº 091/1997, Art. 42, exclusivamente para Empresa de Fruticultura.
Art.2º - A redução de base de Cálculo do ISS de que trata o caput do Art.1º somente se efetivará com a implantação, instalação e operação das atividades da Empresa no Município de Palhano.
Art.3º - O incentivo fiscal dado por esta redução tem por objetivo a geração de emprego no Município de Palhano através da implantação dessa nova empresa.
Art.4º - Cessadas as atividades da empresa no Município de palhano a referida redução será revogada imediatamente, conforme o § 2º do Art. 110 da Lei Orgânica do Município de Palhano.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Estado do Ceará, aos 03 dias do mês de setembro de 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal