Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 17 de fevereiro de 2020
LEI Nº 646/2020 14 DE FEVEREIRO 2020
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 646/2020 14 DE FEVEREIRO 2020
ATUALIZA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº. 388/2010, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº. 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o Governo Municipal de Palhano já obedece, há alguns profissionais em referencias classes o que estabelece o § 1o do art. 2º da Lei Federal que estabeleceu o piso nacional, abaixo transcrito:
“§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”
CONSIDERANDO que a desproporção entre o crescimento das receitas e o crescimento do custo do magistério vem concorrendo para que TODA a receita do FUNDEB seja, mensalmente, inferior ao custo geral de pessoal pago com recursos das parcelas de 60% e 40% do FUNDO, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° – Ficam atualizados os vencimentos dos profissionais do Magistério da educação básica de Palhano, ao valor estabelecido como Piso Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, em observância ao inciso II do art. 3º da Lei Nº 11.738/08.
Art. 2° – Será revisto o valor do vencimento dos profissionais do magistério que percebem vencimento inferior a R$1.445,12, para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, obedecendo-se ao piso nacional dos profissionais do Magistério.
Art. 3° - Concede reajuste de 13% aos demais profissionais do magistério no vencimento superior ao Piso Nacional do Magistério.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, atualização do valor do piso nacional dos profissionais do Magistério, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020, sendo pago os valores correspondentes em parcela única, revogadas as disposições legais que a contrariam.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2020.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
PLANILHA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
ANEXO I da Lei n° 646/2020, de 14 de Fevereiro de 2020
ANEXO II, a que se refere o Art. 9º da Lei n° 388/2010, de 08 de janeiro de 2010.
Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - I
I - PARTE PERMANENTE 13%
Abrangência:
Professor Educação Básica II
Interstício: Horizontal
Classe
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
1.445,12
1.511,37
1.556,71
1.603,42
1.651,51
1.701,06
1.752,10
1.804,65
1.858,80
1.914,56
1.971,99
2.031,15
2.092,08
2.154,85
2.219,50
10%
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
B
1.589,64
1.662,51
1.712,38
1.763,75
1.816,66
1.871,16
1.927,30
1.985,12
2.044,67
2.106,01
2.169,19
2.234,27
2.301,30
2.370,33
2.441,45
23%
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
C
1.777,50
1.858,98
1.914,76
1.972,20
2.031,36
2.092,30
2.155,07
2.219,72
2.286,31
2.354,91
2.425,56
2.498,32
2.573,27
2.650,47
2.729,98
36%
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
D
1.965,37
2.055,47
2.117,13
2.180,64
2.246,06
2.313,44
2.382,84
2.454,32
2.527,96
2.603,80
2.681,92
2.762,37
2.845,24
2.930,60
3.018,51
Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - II
I - PARTE PERMANENTE
Abrangência: Professor Educação Básica I
Interstício: Horizontal
Classe
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
1.445,12
1.445,12
1.445,12
1.445,12
1.445,12
1.445,12
1.445,12
1.445,12
1.445,12
1.531,64
1.577,60
1.624,93
1.673,67
1.723,88
1.775,60
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
B
1.445,12
1.511,37
1.556,71
1.603,42
1.651,51
1.701,06
1.752,10
1.804,65
1.858,80
1.914,56
1.971,99
2.031,15
2.092,08
2.154,85
2.219,50
10%
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
C
1.589,64
1.662,51
1.712,38
1.763,75
1.816,66
1.871,16
1.927,30
1.985,12
2.044,67
2.106,01
2.169,19
2.234,27
2.301,30
2.370,33
2.441,45
23%
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
D
1.777,50
1.858,98
1.914,76
1.972,20
2.031,36
2.092,30
2.155,07
2.219,72
2.286,31
2.354,91
2.425,56
2.498,32
2.573,27
2.650,47
2.729,98
36%
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
E
1.965,37
2.055,47
2.117,13
2.180,64
2.246,06
2.313,44
2.382,84
2.454,32
2.527,96
2.603,80
2.681,92
2.762,37
2.845,24
2.930,60
3.018,51