Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 26 de fevereiro de 2025
LEI N° 780/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 780/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do Quadro Provisório de Funções do Poder Executivo Municipal, Quadros — A; B; C; D, de acordo com os Anexos I, II, III, IV partes integrantes desta Lei, para o ano de 2025.
I — Anexo I: contempla o Quadro Permanente - Quadro A dos cargos efetivos;
II — Anexo II: contempla o Quadro Provisório - Quadro B de Funções de Confiança - Quadro Especial de Funções sem Estabilidade;
III - Anexo III: contempla o Quadro Provisório de Funções sem Estabilidade — Quadro C, com o detalhamento por Secretaria;
IV — Anexo IV: contempla o Quadro Provisório de Funções, Simbologia, sem Estabilidade — Quadro D - DESPADRONIZADOS;
Art. 2°. — Os benefícios de aposentadoria e pensão, cujo reajuste se dá pelo artigo 74, parágrafo único da Lei nº 220/2006, de 22 de junho de 2006 (Lei do Fundo Municipal de Previdência Social - FMPS) serão atualizados no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.
Art. 3º. — Ficam atualizados os benefícios de aposentadoria e pensão na forma do artigo 71, parágrafo 4º, inciso I da Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, em atendimento à previsão contida na Constituição da República de 1988, artigo 7º, inciso IV e artigo 39, parágrafo 3º, no mesmo formato e para os mesmos cargos que foram atualizados o pessoal da ativa.
Parágrafo Único — A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhum provento de aposentadoria ou pensão deverá ser menor que o salário mínimo nacional, devendo ser complementado se inferior.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução do reajuste dos benefícios de aposentadorias e pensões, constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Previdência Social, 02.02 - 0927200032.003 — Pagamento de Benefícios Previdenciários — elemento de gasto 3190.01.00 — Aposentadoria e 3190.03.00 — Pensões, que serão suplementadas se insuficientes, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O pagamento retroativo da diferença na atualização do salário mínimo aos servidores municipais ocorrerá em até (02) duas parcelas.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 20 de fevereiro de 2025.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
ANEXOS DA Lei n° 780/2025, de 20 de fevereiro de 2025.
ANEXO I da Lei nº 780 /2025, de 20 de fevereiro de 2025
QUADRO – A
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGOS
Símbolo
Carga
Horária
Semanal
Qde.
Vencimento
R$
Reajuste
Administrador Hospitalar
ANS
40h
01
3.303,00
1
----
Advogado
ANS
20h
02
4.000,00
----
Agente Administrativo
ADO
40h
50
1.518,00
7,5%
Agente de Combate às Endemias
ADO
40h
20
3.036,00
7,5%
Agente Comunitário de Saúde
ADO
40h
20
3.036,00
7,5%
Agente Fiscal
ADO
40h
04
1.518,00
7,5%
Agente de Operação e Fiscalização do Trânsito
ADO
40h
15
1.518,00
7,5%
Almoxarife
ADO
40h
04
1.518,00
7,5%
Apreendedor de animais
ATA
40h
02
1.518,00
7,5%
Artífice
AOF
40h
02
1.518,00
7,5%
Assistente de Obstetrícia
ATA
40h
04
1.518,00
7,5%
Assistente Social
ANS
30h
02
2.725,00
----
Auxiliar de Laboratório
ADO
40h
02
1.518,00
7,5%
Auxiliar de Mecânico de Autos
ATA
40h
02
1.518,00
7,5%
Auxiliar de Serviços Gerais
ATA
40h
131
1.518,00
7,5%
Bombeiro – hidráulico
ATA
40h
02
1.518,00
7,5%
Cirurgião Dentista
ANS
40h
02
2.725,00
----
Contador
ANS
40h
01
4.000,00
----
Educador Físico
ANS
40h
06
2.725,00
----
Educador Social
ADO
40h
15
1.518,00
7,5%
Eletricista
AOF
40h
02
1.518,00
7,5%
Enfermeiro
ANS
40h
08
2.725,00
----
Engenheiro Agrônomo
ANS
40h
01
4.650,00
----
Engenheiro Ambiental
ANS
40h
01
4.650,00
----
Engenheiro Civil
ANS
40h
01
4.650,00
----
Farmacêutico bioquímico
ANS
40h
01
2.725,00
----
Fiscal de Obras e Serviços Públicos
ADO
40h
02
1.518,00
7,5%
Fisioterapeuta
ANS
40h
06
2.725,00
----
Fonoaudiólogo
ANS
30h
04
2.725,00
----
Gari
ATA
40h
35
1.518,00
7,5%
Guarda Municipal
ADO
40h
15
1.518,00
7,5%
Jardineiro
ATA
40h
02
1.518,00
7,5%
Inspetor Sanitário
ADO
40h
04
1.518,00
7,5%
Mecânico de Autos
ATA
40h
02
1.918,00
----
Médico Plantonista – semana
ANS
24h *
04
2.200,00
----
Médico Plantonista – final de semana e feriados
ANS
24h *
04
2.400,00
----
Médico da Família
ANS
40h
04
15.000,00
----
Médico Psiquiatra
ANS
20h
01
18.500,00
----
Médico Veterinário
ANS
20h
01
2.725,00
----
Monitor de Esporte
ADO
40h
04
1.518,00
7,5%
Motorista
ATA
40h
45
1.518,00
7,5%
Nutricionista
ANS
20h
02
2.198,00
----
Operador de Máquina
ATA
40h
08
1.518,00
7,5%
Operador de Sistema de Água
ATA
40h
08
1.518,00
7,5%
Orientador Social
MAG
40h
08
1.518,00
7,5%
Psicólogo
MAG
30h
03
2.725,00
----
Psicopedagogo
MAG
40h
06
2.725,00
----
Supervisor
ESP
40h
10
1.518,00
7,5%
Secretário Escolar
ADO
40h
07
1.518,00
7,5%
Técnico Ambiental
ADO
20h
02
1.518,00
7,5%
Técnico Agrimensura
ADO
20h
01
1.518,00
7,5%
Técnico em Agropecuária
ADO
40h
03
2.799,30
7,5%
Técnico Edificações
ADO
20h
02
1.518,00
7,5%
Técnico em Enfermagem
ADO
40h
45
1.518,00
7,5%
Técnico em Laboratório
ADO
40h
01
1.518,00
7,5%
Técnico em Radiologia
ADO
24h
02
1.518,00
7,5%
Técnico em Saúde Bucal
ADO
40h
04
1.518,00
7,5%
Terapeuta Ocupacional
ANS
30h
01
2.725,00
----
* Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas, conforme estabelecido em Lei específica.
ANEXO II da Lei nº 780 /2025, de 20 de fevereiro de 2025
QUADRO – B
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO / VICE
NOMECLATURA DOS CARGOS
Símbolo
Qde.
VENC.
REPR.
R$ TOTAL
REAJUSTE
PROCURADORIA
Assessor Jurídico
DAS-1
05
2.000,00
2.000,00
4.000,00
--------
Assistente da Procuradoria
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
CONTROLADORIA
Assistente da Controladoria
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
GUARDA MUNICIPAL
Comandante da Guarda Civil Municipal
DAS-2
01
910,00
910,00
1.820,00
6,8%
DEFESA CIVIL
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
01
915,00
915,00
1.830,00
29,6%
FMPS
Chefe da Div. de Contabilidade do FMPS
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS
DAS-6
01
900,00
900,00
1.800,00
27,5%
GABINETE DO VICE-PREFEITO
Assistente de Gabinete
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
ANEXO III da Lei nº 780 /2025, de 20 de fevereiro de 2025
QUADRO DETALHADO
II – SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS DE GESTÃO
QUADRO – C
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
NOMECLATURA DOS CARGOS
Símbolo
Qde.
VENC.
REPR.
R$ TOTAL
REAJUSTE
Secretário(a) Executivo
DAS-2
02
1.125,00
1.125,00
2.250,00
32,1%
Assessor Especial
DAS-2
04
1.100,00
1.100,00
2.200,00
29,2%
Articulador Institucional
DAS-3
03
1.050,00
1.050,00
2.100,00
48,7%
Assessor de Convivência Comunitária
DAS-5
01
1.000,00
1.000,00
2.000,00
41,6%
Assessor de Convivência Política
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Assessor de Comunicação Social
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Coordenador Político Regional
DAS-6
20
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Diretor do Cerimonial
DAS-7
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
QUADRO – C
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
NOMECLATURA DOS CARGOS
Símbolo
Qde.
VENC.
REPR.
R$ TOTAL
REAJUSTE
Gerente de Recursos Humanos
DAS-2
01
1.150,00
1.150,00
2.300,00
42,8%
Assessor Especial
DAS-2
01
1.100,00
1.100,00
2.200,00
36,6%
Presidente Comissão de Licitação
DAS-2
01
1.100,00
1.100,00
2.200,00
36,6%
Gerente de Transportes
DAS-2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
30,4%
Chefe do Núcleo de Manutenção
DAS-3
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
48,7%
Membro Comissão de Licitação
DAS-3
02
950,00
950,00
1.900,00
34,6%
Gerente de Compras
DAS-2
01
950,00
950,00
1.900,00
17,9%
Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal
DAS-3
01
950,00
950,00
1.900,00
34,6%
Diretor do Departamento de Administração
DAS-5
01
800,00
800,00
1.600,00
13,3%
Diretor do Departamento de Material e Patrimônio
DAS-5
01
800,00
800,00
1.600,00
13,3%
Chefe da Divisão da Junta Militar
DAS-6
01
800,00
800,00
1.600,00
13,3%
Chefe do Almoxarifado Central
DAS-6
01
800,00
800,00
1.600,00
13,3%
Presidente Comissão de Inquérito
01
800,00
800,00
1.600,00
48,9%
Chefe do Núcleo de Adm. de Recursos Humanos
DAS-3
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão da Fiscalização dos Transportes
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Div. da Imprensa Oficial e Arq. Público
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Serviços Gerais e Protocolo
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Auxiliar da Junta Militar
DAS-7
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Membro Comissão de Inquérito
02
426,00
426,00
852,00
13,3%
QUADRO – C
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
NOMECLATURA DOS CARGOS
Símbolo
Qde.
VENC.
REPR.
R$ TOTAL
REAJUSTE
Assessor Especial
DAS-2
01
1.100,00
1.100,00
2.200,00
36,6%
Gerente da Educação Básica
DAS-2
01
900,00
900,00
1.800,00
11,7%
Gerente Administrativo
DAS-2
01
900,00
900,00
1.800,00
11,7%
Chefe do Núcleo da Educação Infantil
DAS-3
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental
DAS-3
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe do Núcleo de Documentação e Arquivo
DAS-3
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe do Núcleo de Estatística e Controle
DAS-3
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Diretor de Escola
DAS-4
15
*
*
*
Lei nº 777/2025
Coordenador Pedagógico
DAS-6
17
*
*
*
Lei nº 777/2025
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Secretário Escolar
DAS-7
15
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
QUADRO – C
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
NOMECLATURA DOS CARGOS
Símbolo
Qde.
VENC.
REPR.
R$ TOTAL
REAJUSTE
Assessor Especial
DAS-2
01
1.100,00
1.100,00
2.200,00
36,6%
Regente da Banda
DAS-2
01
1.075,00
1.075,00
2.150,00
33,5%
Diretor do Departamento da Cultura
DAS-5
01
1.075,00
1.075,00
2.150,00
52,3%
Chefe da Pinacoteca Municipal
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Biblioteca Municipal
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Diretor do Departamento de Esportes
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Esporte Escolar
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Diretor do Dep. de Apoio à Juventude
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Coordenador da Banda
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL – VALORES DA BOLSA
Músico A
44
216,00
6,8%
Músico B
44
176,00
8,7%
Músico C
44
156,00
10%
Contramestre
01
406,00
3,4%
Copista
03
278,00
5,2%
QUADRO – C
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NOMECLATURA DOS CARGOS
Símbolo
Qde.
VENC.
REPR.
R$ TOTAL
REAJUSTE
Assessor Especial
DAS-2
01
1.100,00
1.100,00
2.200,00
36,6%
Coordenador do CRAS
DAS-2
01
1.100,00
1.100,00
2.200,00
36,6%
Gerente de Habitação de Interesse Social
DAS-2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
30,4%
Gestor do Programa Bolsa Família
DAS-2
01
1.000,00
1.000,00
2.000,00
24,1%
Assessor de Planejamento
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,5%
Diretor do Depart. de Geração de Emprego e Renda
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,5%
Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,5%
Diretor do Departamento de Gestão do SUAS
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,5%
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,5%
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,5%
Diretor do Depart. da Habitação de Interesse Social
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,5%
Chefe da Divisão de Vigilância Social
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,5%
Chefe da Div. de Articul. Comunitária e Cadastro de Entidades
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,5%
Chefe da Divisão de Benefícios e Transferência de Renda
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,5%
Membro do Conselho Tutelar
DAS-6
05
760,00
760,00
1.520,00
7,5%
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,5%
Técnicos Digitadores do Programa Bolsa Família
DAS-6
03
760,00
760,00
1.520,00
7,5%
Técnicos Entrevistadores do Prog. Bolsa Família
DAS-6
02
760,00
760,00
1.520,00
7,5%
QUADRO – C
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA
NOMECLATURA DOS CARGOS
Símbolo
Qde.
VENC.
REPR.
R$ TOTAL
REAJUSTE
Assessor Especial
DAS-2
01
1.100,00
1.100,00
2.200,00
36,6%
Dir. do Depart. de Agric., Pecuária e Apicultura
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Fiscal. de Imunologia Animal
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Cadastro Rural
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Apoio ao Peq. Produtor Rural
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Div. de Serv. do Mercado Púb. e Feiras Livres
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
QUADRO – C
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS
NOMECLATURA DOS CARGOS
Símbolo
Qde.
VENC.
REPR.
R$ TOTAL
REJUSTE
Assessor Especial
DAS-2
01
1.100,00
1.100,00
2.200,00
36,6%
Gerente da Administração Tributária
DAS-2
01
1.100,00
1.100,00
2.200,00
36,6%
Tesoureiro Geral
DAS-2
01
1.150,00
1.150,00
2.300,00
42,8%
Chefe do Núcleo de Controle de Convênios e Projetos
DAS-3
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Técnico Adjunto de Convênios e Projetos
DAS-3
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe do Núcleo das Finanças
DAS-3
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe do Núcleo de Arrec., Trib. e Fiscaliz. dos Trib. Munic.
DAS-3
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe do Núcleo de Controle da Dívida Ativa
DAS-3
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe do Núcleo de Cadastro Téc. Multifinalitário
DAS-3
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Diretor de Departamento de Contabilidade
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Assessor de Planejamento
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe de Divisão de Execução Orçamentária
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
QUADRO – C
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
NOMECLATURA DOS CARGOS
Símbolo
Qde.
VENC.
REPR.
R$ TOTAL
REAJUSTE
Assessor Especial
DAS-2
01
1.100,00
1.100,00
2.200,00
36,6%
Chefe da Div. de Fiscal. de Obras e Serv. Públicos
DAS-6
01
1.000,00
1.000,00
2.000,00
41,6%
Assessor de Planejamento
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Diretor do Departamento do Meio Ambiente
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Urbanismo
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Saneamento
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Limpeza Pública
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Diretor do Dep. de Obras e Serviços Públicos
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Obras e Manutenção
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Diretor do Departamento de Recursos Hídricos
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe de Div. de Arrecad., Manut. e Fiscal. de Rede
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Diretor do Dep. de Trânsito e Transp. Rodoviário
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Div, de Eng. de Tráfego, Operação e Transp.
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Div. de Cadastro, Vistoria e Fiscalização
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Div. de Educ. de Trâns., Cont. e Análise de Estatística
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Unidade de Engenharia
DESP
01
2.325,00
2.325,00
4.650,00
----
Chefe da Unidade de Arquitetura
DESP
01
2.325,00
2.325,00
4.650,00
----
QUADRO – C
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA SAÚDE
NOMECLATURA DOS CARGOS
Símbolo
Qde.
VENC.
REPR.
R$ TOTAL
REAJUSTE
Assessor Especial
DAS-2
01
1.100,00
1.100,00
2.200,00
36,6%
Gerente de Planejamento e Gestão
DAS-2
01
1.075,00
1.075,00
2.150,00
33,5%
Gerente em Sistema de Informação em Saúde
DAS-2
01
1.075,00
1.075,00
2.150,00
33,5%
Diretor do Dep. de Cont., Avaliação, Reg. e Audit.
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Diretor do Departamento de Atenção Básica
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Diretor do Departamento de Ouvidoria em Saúde
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Diretor do Dep. de Assist. Farmacêutica
DAS-5
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Assistência Odontológica
DESP
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Avaliação e Estatística
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Processamento de Dados
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Div. do Sistema de Regulação em Saúde
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão do CADSUS
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão dos Imunobiólogicos
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Div. de Disp. de Medicamentos
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
HOSPITAL MUNICIPAL
Diretor do Hospital Municipal
DESP
02
2.000,00
2.000,00
4.000,00
----
Diretor Clínico do Hospital Municipal
DESP
01
1.000,00
1.000,00
2.000,00
10,9%
Chefe da Div. de Manut., Serv. Gerais e Almoxarifado
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
Chefe da Divisão do TeleSaúde
DAS-6
01
760,00
760,00
1.520,00
7,6%
ANEXO IV da Lei nº 780 /2025, de 20 de fevereiro de 2025
QUADRO – D
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EM COMISSÃO
DESPADRONIZADOS
NOMECLATURA DOS CARGOS
Símbolo
Qde.
VENC.
REPR.
R$ TOTAL
REAJUSTE
Assessor de Gabinete I
DESP
05
1.500,00
1.500,00
3.000,00
6,6%
Assessor de Gabinete II
DESP
03
1.400,00
1.400,00
2.800,00
5,3%
Gestor de Convênios e Projetos
DESP
01
1.285,00
1.285,00
2.570,00
4,0%
Perícia Médica
DESP
03
1.178,00
1.178,00
2.356,00
4,4%
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal