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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 10 de outubro de 2022

LEI Nº 716/2022

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 716/2022

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESTRADA VICINAL “ESTRADA MARIA VILANI BARROS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - A partir da vigência desta Lei, passa a denominar-se ESTRADA MARIA VILANÍ BARROS a estrada vicinal situada nas imediações da comunidade de Cedro de Santana, Palhano - Ceará.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 07 dias do mês de outubro de 2022.

FRANCISCO ERISSON FERREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3058, em 10 de outubro de 2022. Código identificador D63FB2DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.