Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 15 de julho de 2015
LEI Nº 543/2015 DE 14 DE JULHO DE 2015
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 543/2015 DE 14 DE JULHO DE 2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias com o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Palhano.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO- ESTADO DO CEARÁ – no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Palhano, no período janeiro 2013 a dezembro de 2013 e janeiro de 2014 a dezembro de 2014, sendo em até 60 (sessenta) prestações mensais iguais e consecutivas referentes à contribuição dos segurados ativos, e até em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais iguais e consecutivas referente à contribuição patronal, conforme planilhas em anexo, observadas regras de parcelamento dispostas na Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e alterações posteriores.
Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros legais de 6,00 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros legais de 6,00 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - Fica modificado o Artigo 1º da Lei 482/2012 de 10 de dezembro de 2012 onde altera alíquota de 0,06% (seis décimos por cento) para 1,5% (um e meio) percentual do Fundo de Participação dos Municípios da media mensal da Receita Corrente Liquida do Município, cujo valor correspondente deverá ser retido para pagamento das prestações acordadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 14 dias do mês de Julho de 2015.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO RESUMO DO DÉBITO DO MUNICÍPIO DE PALHANO-CE
PERÍODO DE JANEIRO/2013 a DEZEMBRO/2014
Dif. Regularizar, Contribuição (Parte Segurados) sobre folhas de pagamento de servidores ativos.
Correção INPC + 6,00% ao ano – Base: Lei Municipal nº /2015
Débito
Valor Original
Valor Atualizado
Juros
Valor Atual
SEGURADO (Servidor Ativo) - 2013
164.595,92
179.508,04
16.783,14
196.291,18
SEGURADO (Servidor Ativo) - 2014
276.348,44
285.862,49
7.658,32
293.520,81
TOTAL
440.944,36
465.370,53
24.441,46
489.811,99
TOTAL GERAL ORIGINAL
440.944,36
TOTAL GERAL CORRIGIDO
489.811,99
QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES (60 parcelas)
8.163,53
DÍVIDA PALHANO - SERVIDOR ATIVO - 2013 (apurada pela FOPAG)
VALOR CORRIGIDO ATÉ DEZEMBRO/2014 (INPC + juros de 6,00% ao ano)
obs
Competência
Valor Original
INPC acum
Valor Atual
Nº meses
Juros
Valor Total
jan/13
-
-
24
-
-
fev/13
13.893,96
1,1111513
15.438,29
23
1,775,40
17.213,69
mar/13
-
-
22
-
-
abr/13
31.227,09
1,0988104
34.312,65
21
3.602,83
37.915,48
mai/13
33.369,25
1,0923654
36.451,41
20
3.645,14
40.096,55
jun/13
14.832,06
1,0885555
16.145,52
19
1.533,82
17.679,34
jul/13
21.034,87
1,0855160
22.833,69
18
2.055,03
24.888,72
ago/13
15.401,01
1,0869290
16.739,80
17
1.422,88
18.162,68
set/13
8.846,99
1,0851927
9.600,69
16
768,06
10.368,75
out/13
6.884,81
1,0822706
7.451,23
15
558,84
8.010,07
nov/13
16.059,28
1,0757088
17.275,11
14
1.209,26
18.484,37
dez/13
1,0699311
-
13
-
-
13º sal.
dez/13
3.046,60
1,0699311
3.259,65
13
211,88
3.471,53
Total
164.595,92
-
179.508,04
16.783,14
196.291,18
DÍVIDA PALHANO - SERVIDOR ATIVO - 2014 (apurada pela FOPAG )
VALOR CORRIGIDO ATÉ DEZEMBROO/2014 (INPC + juros de 6,00% ao ano)
obs
Competência
Valor Original
INPC acum
Valor Atual
Nº meses
Juros
Valor Total
jan/14
-
12
fev/14
3.822,84
1,0556322
4.035,51
11
221,95
4.257,46
mar/14
18.693,21
1,0489191
19.607,67
10
980,38
20.588,05
abr/14
27.428,64
1,0403879
28.536,43
09
1.284,14
29.820,57
mai/14
30.686,00
1,0923654
33.520,32
08
1.340,81
34.861,13
jun/14
39.111,35
1,0261787
40.135,23
07
1.404,73
41.539,96
jul/14
18.474,64
1,0855160
20.054,52
06
601,64
20.656,16
ago/14
22.469,10
1,0221887
22.967,66
05
574,19
23.541,85
set/14
22.778,92
1,0203520
23.242,52
04
464,85
23.707,37
out/14
20.291,67
1,0153767
20.603,69
03
309,06
20.912,75
nov/14
21.901,43
1,0115329
22.154,02
02
221,54
22.375,56
dez/14
24.545,14
1,0062000
24.697,32
01
123,49
24.820,81
13º sal.
dez/14
26.145,50
1.0062000
26.307,60
01
131,54
26.439,14
TOTAL
276.348,44
285.862,49
7.658,32
293.520,81
ANEXO II
QUADRO RESUMO DO DÉBITO DO MUNICÍPIO DE PALHANO-CE
PERÍODO DE JANEIRO/2013 a DEZEMBRO/2014
Dif. Regularizar, Contribuição (Parte Patronal) sobre folhas de pagamento de servidores ativos.
Correção INPC + 6,00% ao ano – Base: Lei Municipal nº /2015
Débito
Valor Original
Valor Atualizado
Juros
Valor Atual
PATRONAL (Servidor Ativo) - 2013
677.152,08
737.739,16
66.121,20
803.860,36
PATRONAL (Servidor Ativo) - 2014
633.993,19
652.084,22
20.303,41
672.387,63
TOTAL
1.311.145,20
1.389.823, 30
86.424,61
1.476.247,90
TOTAL GERAL ORIGINAL
1.311.145,20
TOTAL GERAL CORRIGIDO
1.476.247,90
QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES (240 parcelas)
6.151,03
DÍVIDA PALHANO – PATRONAL - 2013 (apurada pela FOPAG)
VALOR CORRIGIDO ATÉ DEZEMBRO/2014 (INPC + juros de 6,00% ao ano)
obs
Competência
Valor Original
INPC acum
Valor Atual
Nº meses
Juros
Valor Total
jan/13
47.824,42
1,1213739
53.629,06
24
6.435,49
60.064,55
fev/13
47.961,69
1,1111513
53.292,69
23
6.128,66
59.421,35
mar/13
49.489,53
1,1054032
54.705,88
22
6.017,65
60.723,53
abr/13
52.631,33
1,0988104
57.831,85
21
6.072,34
63.904,19
mai/13
52.674,71
1,0923654
57.540,03
20
5.754,00
63.294,03
jun/13
61.268,55
1,0885555
66.694,22
19
6.335,95
73.030,17
jul/13
38.448,50
1,0855160
41.736,46
18
3.756,28
45.492,74
ago/13
36.505,13
1,0869290
39.678,48
17
3.372,67
43.051,15
set/13
60.242,14
1,0851927
65.374,33
16
5.229,95
70.604,28
out/13
58.432,48
1,0822706
63.239,76
15
4.742,98
67.982,74
nov/13
58.408,89
1,0757088
62.830,96
14
4.398,17
67.229,13
dez/13
58.481,50
1,0699311
62.571,18
13
4.067,13
66.638,31
13º sal.
dez/13
54.783,21
1,0699311
58.614,26
13
3.809,93
62.424,19
Total
677.152,08
737.739,16
66.121,20
803.860,36
DÍVIDA PALHANO – PATRONAL - 2014 (apurada pela FOPAG )
VALOR CORRIGIDO ATÉ DEZEMBROO/2014 (INPC + juros de 6,00% ao ano)
obs
Competência
Valor Original
INPC acum
Valor Atual
Nº meses
Juros
Valor Total
jan/14
35.897,75
1,0622827
38.133,56
12
2.288,01
40.421,57
fev/14
50.291,04
1,0556322
53.088,84
11
2.919,89
56.008,73
mar/14
52.075,22
1,0489191
54.622,69
10
2.731,13
57.353,82
abr/14
48.117,17
1,0403879
50.060,52
09
2.252,72
52.313,24
mai/14
53.637,50
1,0323357
55.371,91
08
2.214,88
57.586,79
jun/14
66.384,05
1,0261787
68.121,90
07
2.384,27
70.506,17
jul/14
58.519,47
1,0235175
59.895,70
06
1.796,87
61.692,57
ago/14
46.996,18
1,0221887
48.038,96
05
1.200,97
49.239,93
set/14
39.406,24
1,0203520
40.208,24
04
804,16
41.012,40
out/14
58.766,14
1,0153767
59.669,77
03
895,05
60.564,82
nov/14
37.784,40
1,0115329
38.220,16
02
382,20
38.602,36
dez/14
42.151,05
1,0062000
42.412,39
01
212,06
42.624,45
13º sal.
dez/14
43.966,98
1,0062000
44.239,58
01
221,20
44.460,78
TOTAL
633.993,19
652.084,22
20.303,41
672.387,63