Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 16 de fevereiro de 2026
LEI N° 813/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 813/2026 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PALHANO, ALTERA A TABELA SALARIAL DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO - faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o reajuste salarial do Piso dos Profissionais do Magistério Público Municipal, no percentual de 5,4%, a partir de março de 2026, para o valor de R$ 2.605,20 (dois mil, seiscentos e cinco reais e vinte centavos), para carga horária de vinte horas semanais.
Parágrafo Único: As demais jornadas terão valores proporcionais ao mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º - O presente reajuste se aplica em cumprimento da Medida Provisória 1.334/2026, de 21 de janeiro de 2026, a qual atualiza o valor do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2025.
Art. 3º – A tabela salarial constante do Anexo II da Lei Municipal nº 388/2010, de 08 de janeiro de 2010, passa a vigorar com os valores atualizados na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observados os limites e disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I da Lei Nº 813/2026, de 13 de fevereiro de 2026
Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - I
I - PARTE PERMANENTE
5,40%
Abrangência:
Professor Educação Básica II
Interstício: Horizontal
Classe
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
2.605,21
2.697,69
2.778,90
2.861,94
2.947,80
3.036,23
3.127,32
3.221,14
3.317,79
3.417,32
3.519,84
3.625,42
3.734,18
3.846,22
3.961,61
B
2.837,38
2.967,42
3.056,44
3.148,14
3.242,58
3.339,86
3.440,06
3.543,26
3.649,55
3.759,03
3.871,82
3.987,97
4.107,60
4.230,83
4.357,77
C
3.172,68
3.318,08
3.417,62
3.520,15
3.625,76
3.734,53
3.846,57
3.961,96
4.080,82
4.203,25
4.329,35
4.459,23
4.593,01
4.731,32
4.872,72
D
3.508,01
3.592,89
3.778,85
3.892,22
4.008,99
4.129,26
4.253,14
4.380,73
4.512,15
4.647,52
4.786,94
4.930,55
5.078,47
5.230,82
5.387,74
Grupo Ocupacional: Atividades do Magistério - MAG - II
I - PARTE PERMANENTE
Abrangência:
Professor Educação Básica I
Interstício: Horizontal
Classe
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A
2.579,41
2.582,41
2.586,41
2.591,41
2.597,41
2.604,41
2.612,41
2.621,41
2.631,41
2.642,41
2.682,06
2.762,52
2.843,51
2.928,81
3.016,67
B
2.605,21
2.697,69
2.778,90
2.861,94
2.947,80
3.036,23
3.127,32
3.221,14
3.317,79
3.417,32
3.519,84
3.625,42
3.734,18
3.846,22
3.961,61
C
2.837,38
2.967,42
3.056,44
3.148,14
3.242,58
3.339,86
3.440,06
3.543,26
3.649,55
3.759,03
3.871,82
3.987,97
4.107,60
4.230,83
4.357,77
D
3.172,68
3.318,08
3.417,62
3.520,15
3.625,76
3.734,53
3.846,57
3.961,96
4.080,82
4.203,25
4.329,35
4.459,23
4.593,01
4.731,32
4.872,72
E
3.508,01
3.592,89
3.778,85
3.892,22
4.008,99
4.129,26
4.253,14
4.380,73
4.512,15
4.647,52
4.786,94
4.930,55
5.078,47
5.230,82
5.387,74
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal