Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 13 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº 1439/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1439/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 803/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE BOLSAS – PALHANO INCENTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25 da Lei Municipal nº 803/2025, que determina a regulamentação do Programa Municipal de Concessão de Bolsas – Palhano Incentiva;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas complementares para a execução, gestão, controle e acompanhamento do referido Programa;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 803/2025, disciplinando a organização, execução, acompanhamento e controle do Programa Municipal de Concessão de Bolsas – Palhano Incentiva, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º O Programa Palhano Incentiva possui caráter transversal, podendo ser executado por todas as Secretarias, Autarquias, Fundações e demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Art. 3º As bolsas concedidas no âmbito do Programa destinam-se ao fomento de ações, projetos e programas de interesse público, não gerando vínculo empregatício, estatutário ou previdenciário com o Município.
CAPÍTULO II - DAS MODALIDADES DE BOLSAS
Art. 4º As bolsas concedidas no âmbito do Programa Palhano Incentiva observarão as modalidades previstas no art. 4º da Lei Municipal nº 803/2025, podendo ser operacionalizadas conforme a natureza do projeto ou programa ao qual se vincularem.
Art. 5º Cada edital ou ato administrativo específico deverá indicar expressamente: I – a modalidade da bolsa; II – o objeto e as atividades a serem desenvolvidas; III – a carga horária; IV – o valor da bolsa; V – o prazo de vigência.
CAPÍTULO III - DA SELEÇÃO E CONCESSÃO DAS BOLSAS
Art. 6º A concessão das bolsas dar-se-á, como regra, mediante edital público, observado processo seletivo simplificado, com critérios objetivos e ampla publicidade.
Art. 7º A Secretaria ou órgão responsável pela condução do edital atuará como gestora do processo seletivo, não se caracterizando exclusividade sobre a execução das atividades do bolsista.
Art. 8º Os bolsistas selecionados integrarão o Programa Municipal de Concessão de Bolsas, podendo ser vinculados a projetos, ações ou programas de interesse público desenvolvidos por quaisquer Secretarias Municipais, desde que: I – haja compatibilidade entre o perfil do bolsista e as atividades; II – seja respeitada a modalidade da bolsa; III – exista ato administrativo formal de vinculação.
CAPÍTULO IV - DA VINCULAÇÃO E ATUAÇÃO DOS BOLSISTAS
Art. 9º A atuação do bolsista dar-se-á mediante ato administrativo individual, que poderá assumir a forma de despacho, portaria ou instrumento equivalente, no qual constarão: I – a identificação do bolsista; II – o projeto, programa ou ação a que se vincula; III – a Secretaria responsável pela execução; IV – o prazo da vinculação.
Art. 10. A vinculação do bolsista poderá ocorrer em caráter intersetorial, inclusive entre Secretarias distintas daquela responsável pela condução do edital de seleção.
Art. 11. É vedada a utilização do bolsista para o exercício de atribuições típicas de cargos ou empregos públicos, bem como para suprir carências permanentes de pessoal.
CAPÍTULO V - DA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Art. 12. Cada Secretaria que contar com bolsistas vinculados a seus projetos será responsável: I – pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas; II – pela avaliação do desempenho; III – pela comunicação de eventuais irregularidades.
Art. 13. O pagamento da bolsa ficará condicionado à comprovação da execução das atividades e ao desempenho satisfatório do bolsista.
CAPÍTULO VI - DO BANCO DE TALENTOS
Art. 14. O Banco de Talentos do Município de Palhano destina-se ao cadastro dos bolsistas participantes do Programa, podendo ser utilizado como instrumento de consulta para futuras seleções e projetos, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo ou pela Secretaria de Governo, mediante ato administrativo motivado.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palhano/CE, 04 de fevereiro de 2026.
JOSE LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano