Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 6 de junho de 2012
LEI Nº 472/2012 DE 04 DE JUNHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472/2012 DE 04 DE JUNHO DE 2012.
MODIFICA A LEI N° 353/2009, DE 20 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 2° da LEI N° 353/2009, de 20 de janeiro de 2009, nos itens abaixo especificados:
“Art. 2º - Fica instituído o regime de plantão para os profissionais médicos da Unidade Mista de Saúde, remunerado da seguinte forma:
Final de Semana: das 19h de sexta-feira às 07h da segunda-feira:
I – Médico plantonista – 24h: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), por plantão;
II – Médico Plantonista – 12h: R$ 700,00 (setecentos reais) por plantão.
Durante a semana: das 07h da segunda-feira às 19h da sexta-feira:
I – Médico plantonista – 24h: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por plantão;
II – Médico Plantonista – 12h: R$ 600,00 (seiscentos reais) por plantão.”
Art. 2° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de maio de 2012.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 04 dias do mês de Junho de 2012.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal