Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 5 de abril de 2012
LEI Nº458/2012 DE 02 DE ABRIL DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº458/2012 DE 02 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Município de Palhano-Ce. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público Municipal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei.
Art. 2o - O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que:
I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, para com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta;
§ 1o Os órgãos e as entidades a que se refere o inciso I procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas neste artigo.
§ 2o A inclusão no Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, fornecendo-se todas as informações pertinentes ao débito.
§ 3o Tratando-se de comunicação expedida por via postal ou telegráfica, para o endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, considerar-se-á entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição.
§ 4o A notificação expedida pela Secretaria de Finanças, pela Procuradoria-Geral do Município, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2o deste artigo.
§ 5o Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa.
§ 6o Na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5o, o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização.
§ 7o A inclusão no Cadin sem a expedição da comunicação ou da notificação de que tratam os §§ 2o e 4o, ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 5o, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
§ 8o O disposto neste artigo não se aplica aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos orçamentários.
Art. 3o - As informações fornecidas pelos órgãos e entidades integrantes do Cadin serão centralizadas no Sistema de Informações da Secretaria de Finanças do Município de Palhano, cabendo à mesma expedir orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões.
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin terão acesso às informações a elas referentes, diretamente junto ao órgão ou entidade responsável pelo registro, ou, mediante autorização, por intermédio de qualquer outro órgão ou entidade integrante do Cadin
Art. 4o - A inexistência de registro no Cadin não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos.
Art. 5o - O Cadin conterá as seguintes informações:
I - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do responsável pelas obrigações de que trata o art. 2o, inciso I;
II - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC, endereço e telefone do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão;
III - data do registro.
Parágrafo único. Cada órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 2o manterá, sob sua responsabilidade, cadastro contendo informações detalhadas sobre as operações ou situações que tenham registrado no Cadin, inclusive para atender ao que dispõe o parágrafo único do art. 3o.
Art. 6o - É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta, para:
I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;
III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:
I - à concessão de auxílios a órgãos, associações comunitárias atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo Municipal;
II - às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;
Art. 7o - Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que:
I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;
II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei.
Art. 8o - A não-observância do disposto no § 1o do art. 2o e nos arts. 6o e 7o desta Lei sujeita os responsáveis às sanções da Lei no 8.112, de 1990, e do Decreto-Lei no 5.452, de 1943.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças do Município de Palhano estabelecerá cronograma, prioridades e condições para a remessa, às unidades da Procuradoria-Geral do Município, dos débitos passíveis de inscrição em Dívida Ativa do Município e cobrança judicial.
Art. 9º. - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal poderão ser parcelados em até (60) sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.
Art. 10. - O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1o do art. 13 desta Lei.
§ 1o Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Secretario de Finanças do Município de Palhano, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, do pagamento da primeira parcela nunca inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§ 2o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.
§ 3o O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido.
Art. 11. - O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.
§ 1o Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será:
I – consolidado na data do pedido; e
II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Pública Municipal tenha se pronunciado.
§ 2o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.
Art. 12. - O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 1º Os débitos decorrentes de aplicação de multas pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM serão parcelados na forma desta lei, não sendo aplicadas às parcelas qualquer tipo de correção monetária, vez que multa não é prestação pecuniária e sim penalidade.
§ 2o O valor mínimo de cada prestação será fixado em ato conjunto do Secretário de Finanças e do Procurador-Geral do Município de Palhano.
§ 3o No caso de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa do Município de Palhano, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.
§ 4o O Secretario de Finanças poderá, nos limites do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos débitos não inscritos em dívida ativa da União.
§ 5o A concessão do parcelamento dos débitos a que se refere este artigo inscritos em dívida ativa do Município de Palhano compete privativamente ao Secretario de Finanças do Município de Palhano-Ce.
§ 6o É vedado o reparcelamento de débitos a que se refere o caput, exceto quando inscritos em Dívida Ativa do Município de Palhano.
Art. 13. - É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a:
I – tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;
II - valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos.
III – incentivos fiscais devidos concedidos pelo Município de Palhano para instalação de empresas.
IV – tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação.
V – tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; e
Art. 14. - Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
§ 1o No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos débitos.
§ 2o A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a:
I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
§ 3o Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.
Art. 15. - Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa do Município de Palhano ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento:
I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.
Art. 16 - Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.
Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei.
Art. 17 - Mensalmente, a Secretaria de Finanças Municipal e a Procuradoria-Geral do Município de Palhano divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências.
Art. 18 - A Secretaria de Finanças do Município de Palhano e a Procuradoria-Geral do Município de Palhano, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei.
Art. 19 - Observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei, os parcelamentos de débitos vencidos até 30 de abril de 2012 poderão ser efetuados em até:
I - 60 (sessenta) prestações, se solicitados até 31 de maio de 2012;
II - 48 (quarenta e oito) prestações, se solicitados até 30 de junho de 2012;
III - 36 (trinta e seis) prestações, se solicitados até 31 de julho de 2012.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 2o A vedação de que trata o art. 14, na hipótese a que se refere este artigo, não se aplica a entidades esportivas e entidades assistenciais, sem fins lucrativos.
§ 3o Ao parcelamento previsto neste artigo, inclusive os requeridos e já concedidos, a partir de 01 de maio de 2012, aplicam-se os juros de que trata o art. 12.
§ 4o Constitui condição para o deferimento do pedido de parcelamento e sua manutenção a inexistência de débitos em situação irregular, de tributos e contribuições municipais de responsabilidade do sujeito passivo, vencidos posteriormente a 31 de dezembro de 2007.
§ 5o O Secretário Municipal de Finanças fixará requisitos e condições especiais para o parcelamento previsto no caput deste artigo.
Art. 20 - Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de aplicação de multas pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM e outras de natureza financeira transferidos ao Município de Palhano-Ce., poderão ser parcelados com prazo de até 120 (cento e vinte) meses, desde que a parcela nunca seja inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais) obedecidos aos requisitos e demais condições estabelecidos nesta Lei.
§ 1o O saldo devedor da dívida será atualizado no primeiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da Taxa Referencial – TR, ocorrida no mês anterior, acrescida de 12% a.a. (doze por cento ao ano), mais 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano) sobre o saldo devedor destinado à administração do crédito pelo agente financeiro.
§ 2o O parcelamento será formalizado, mediante a celebração de contrato de confissão, consolidação e parcelamento de dívida, sem implicar novação, junto a Secretaria de Finanças do Município de Palhano.
Art. 21 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Pública Municipal, a inscrição como Dívida Ativa do Município, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:
I – aos débitos vencidos em 30 de abril de 2007, porque prescritos.
§ 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município de Palhano-Ce., de valor consolidado igual ou inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§ 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador do Município de Palhano-Ce., salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.
§ 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex oficio de quantia paga.
Art. 22 - Fica a Procuradoria-Geral do Município de Palhano-Ce., autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:
I - matérias de que trata o art. 18;
II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral do Município de Palhano –Ce, aprovado pelo Secretário de Finanças do Município de Palhano.
§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador Geral do Município de Palhano que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.
§ 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
§ 3o Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador Geral do Município de Palhano, haja manifestação de desinteresse.
§ 4o A Secretaria de Finanças Municipal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo.
§ 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso.
Art. 23 - Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador Geral do Município de Palhano – Ce, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do Município pela Procuradoria-Geral do Município de Palhano - Ce ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 1o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.
§ 2o Serão extintas, mediante requerimento do Procurador Geral do Município de Palhano, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos ao Município de Palhano de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
§3o No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.
Art. 24 - Fica isento do pagamento dos honorários de sucumbência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra o Município de Palhano, que desistir da ação e renunciar ao direito sobre que ela se funda, desde que:
I - a decisão proferida no processo de conhecimento não tenha transitado em julgado;
II - a renúncia e o pedido de conversão dos depósitos judiciais em renda da Município sejam protocolizados até 31 de julho de 2012.
Art. 25 - O pedido poderá ser homologado pelo juiz, pelo relator do recurso, ou pelo presidente do tribunal, ficando extinto o crédito tributário, até o limite dos depósitos convertidos.
§ 1o Na hipótese de a homologação ser da competência do relator ou do presidente do tribunal, incumbirá ao autor peticionar ao juiz de primeiro grau que houver apreciado o feito, informando a homologação da renúncia para que este determine, de imediato, a conversão dos depósitos em renda do Município, independentemente do retorno dos autos do processo ou da respectiva ação cautelar à vara de origem.
§ 2o A petição de que trata o § 1o deverá conter o número da conta a que os depósitos estejam vinculados e virá acompanhada de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório.
§ 3o Com a renúncia da ação principal deverão ser extintas todas as ações cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida verba de sucumbência.
Art. 26 - O ofício para que o depositário proceda à conversão de depósito em renda deverá ser expedido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data do despacho judicial que acolher a petição.
Art. 27 - As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo.
Art. 28 - O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, bem como o das autarquias e fundações públicas municipais, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais.
Art. 29 - As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes características:
I - serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores;
II - serão instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial do Município onde conste o modelo do documento.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 02 dias do mês de abril de 2012.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal