Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 2 de abril de 2014
LEI Nº 517/2014 DE 01 DE ABRIL DE 2014.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 517/2014 DE 01 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO EM EXERCÍCIO - ESTADO DO CEARÁ no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, indicados abaixo, junto à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, na forma indicada no Anexo:
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO RESUMO
CARGO EM COMISSÃO
SIMBOLO
QUANT.
VR. UNITÁRIO
TOTAL
VENC.
REPR.
Gestor do Programa Bolsa Família
DAS-2
01
725,00
725,00
1.450,00
Técnicos Digitadores do Programa Bolsa Família
DAS-6
03
375,00
375,00
750,00
Técnicos Entrevistadores do Programa Bolsa Família
DAS-6
02
375,00
375,00
750,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 01 dia do mês de abril de 2014.
JOÃO BATISTA DE SANTIAGO
Prefeito Municipal em exercício