Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 27 de setembro de 2023
LEI Nº 746/2023
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 746/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALHANO/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ LUCIANO SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal e pelo art. 72, IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO
Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde de Palhano/CE – CMS/Palhano, é órgão colegiado vinculado a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município, que foi criado pela Lei Municipal nº 006/1991 e alterado pelas Leis Municipais nº 141/2001 e Lei nº 649/2020.
Art. 2º O CMS atua no âmbito municipal, tendo como caráter permanente e deliberativo, e também normativo e fiscalizador das políticas, ações e serviços de saúde do Município de Palhano.
§1º. O Conselho Municipal de Saúde de Palhano/CE, manifestar-se-á por meio de Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos.
§2º. As decisões do CMS serão homologadas pelo o Chefe do poder constituído, na Esfera Municipal.
§3º. A Secretaria de Saúde do Município de Palhano, órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema Único de Saúde - SUS, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do CMS, fornecendo todo o apoio administrativo, operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e material.
§4º. O Conselho Municipal de Saúde – CMS será assessorado por uma Secretaria Executiva composta de funcionários técnicos ligados ao Sistema de saúde dirigida por (a) Secretário(a) Executivo(a) de nomeação do Secretário de Saúde do Município e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde de Palhano/CE será composto por representantes de trabalhadores da área da saúde, representantes do governo e representantes da sociedade civil organizada. Não existindo entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática.
§1º. A estrutura básica do CMS de Palhano/CE compreende:
a) Plenária
b) Secretaria Executiva
c) Mesa Diretora
§2º. A composição da Mesa Diretora será assim constituída:
I - Presidente;
II - Vice- Presidente;
III - Secretário Geral;
IV - Secretário Adjunto.
§3º. A Mesa Diretora será eleita entre os membros do colegiado do Conselho Municipal de Saúde de Palhano/CE, sem qualquer interferência, através de voto aberto, em reunião convocada para tal fim, respeitando a paridade expressa nesta Lei.
§4º. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, com direito a uma recondução por igual período. No caso de vacância será realizada nova eleição para o cargo vago, complementando o mandato.
§5º. O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Palhano/CE, que será um de seus membros, eleito em Plenária.
§6º. A organização e as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Palhano/CE, serão definidas por Regimento Interno próprio aprovado pelo Pleno do Colegiado.
§7º. As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art.4º Ao Conselho Municipal de Saúde- CMS compete sem prejuízo das funções do Poder Legislativo.
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II- atuar na formulação e controle da Execução da política de saúde a nível Municipal, incluído seus aspectos econômicos, financeiros, de gerencia técnica administrativa;
III- estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde, considerando a realidade epidemiológica do Município;
IV- estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde – SUS, em Palhano, com base em parâmetro de cobertura cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismo, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;
V- propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolutividade dos serviços de saúde verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área de saúde;
VI- propor critérios às programações e as execuções financeiras orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;
VII- apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria de Saúde do Município e do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizar a sua aplicação;
VIII- estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde pública, filantrópico e Privado no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS;
IX- estabelecer critérios para elaboração de Convênios, Acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS;
X- requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privadas e conveniadas com o Sistema Único de Saúde;
XI- analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes a saúde;
XII- elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do CMS e suas normas de funcionamento;
XIII- estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar quadrimestralmente o plano de aplicação e prestação de contas bem como supervisionar e acompanhar a movimentação de Fundo Municipal de Saúde;
XIV- estabelecer critérios para a realização de Conferências de Saúde a nível municipal;
XV- outras atribuições estabelecidas pela lei 8080/90 e outras atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram a operacionalidade e a gestão do Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art.5° - Conforme estabelece a Lei n° 8.142/90, composto de representantes de instituições governamentais e/ou prestadores de serviço de saúde, representantes de profissionais de saúde e os representantes dos usuários, como se declina:
I - GOVERNO
A) 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
B) 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria Municipal de Educação;
C) 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social- STDS;
D) 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente do Hospital Maternidade Maria Tereza de Jesus Mateus
II - PROFISSIONAIS DE SAÚDE
A) 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente dos Profissionais de Saúde de Nível Superior;
B) 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente dos Profissionais de Saúde de Nível Médio;
C) 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente dos Agentes Comunitários de Saúde.
III - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA (USUÁRIOS)
A) 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
B) 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente das associações, entidades e/ou movimentos sociais de Pessoas com Deficiência e Patologias;
C) 01 (um) Titulares e 01 (um) Suplentes Representante das Instituições Religiosas;
D) 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente Representante das Associações da Micro área de Saúde da Sede do Município de Palhano;
E) 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente Representante das Associações de Micro aérea de Saúde do São José do Município de Palhano;
F) 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente Representante das Associações da Micro área de Saúde do Canto da Cruz do Município de Palhano;
G) 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente Representante das Associações da Micro área de Saúde da Lagoa da Barbada do Município de Palhano;
§1º. A composição do CMS é paritária, sendo o segmento de usuários de 50% (cinquenta por cento) do somatório dos demais segmentos e definida em Plenário, das Conferências Municipais de Saúde.
§2º. Cada membro titular e suplente deverá ser indicado no caso de representante dos órgãos governamentais e/ou prestadores de serviços.
§3º. As indicações dos representantes dos profissionais de saúde aludidos deverão ser escolhidos entre as várias entidades: sindicatos ou associações que representam os profissionais, sob a cooperação da Secretaria de Saúde do município no dia e hora marcada no edital.
§4º. Os representantes dos usuários serão escolhidos em Assembleias, coordenadas pela Secretaria de saúde do município com ampla participação da comunidade, por localidade e por votação direta e democrática.
§5º. Os conselheiros do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representam, com mandato de 02 (dois) anos, e com direito a uma recondução.
§6º. Qualquer alteração ou modificação da composição definida no art. 6º desta Lei deverá ser proposição de Conferência Municipal de Saúde, convocada para tal finalidade, conforme resolução n° 08/95- CESAU/CE.
§7º. A Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice- Presidente e Secretário Executivo, terá mandato de 02 (dois) anos permitida uma recondução por igual período para o mesmo cargo.
§8º. Os cargos de Presidente, Vice- Presidente e Secretário Executivo serão eleitos pela maioria simples de votos em reunião plenária do Conselho Municipal de Saúde, sendo defeso ao Secretário Municipal de Saúde concorrer a eleição destes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.6º As funções de Conselheiros serão consideradas serviço público relevante.
Art.7º Cada membro terá direito a um único voto, com exceção do Presidente que terá, além do voto comum, o de qualidade.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de Setembro de 2023.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano/CE