Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 13 de julho de 2022
LEI Nº 710/2022
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 710/2022
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÉTODO DE OVULAÇÃO BILLINGS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 1º DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Palhano o Dia Municipal do Método de Ovulação Billings, que será celebrado anualmente todo dia 1º de abril.
Art. 2°- A data comemorativa ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Art. 3º - O Poder Público poderá organizar e promover eventos e palestras que tenham os seguintes objetivos, sem prejuízo de outros correlatos:
I - Informar e conscientizar a população em geral acerca do Método de Ovulação Billings, contribuindo para mitigar qualquer tipo de estigma relacionado ao tema:
II - Esclarecer acerca dos benefícios dos métodos naturais de planejamento familiar para a saúde reprodutiva da mulher;
III - Promover a conciliação entre amor conjugal, transmissão responsável da vida e moralidade de comportamento.
IV - Promover a confiança no amor conjugal como princípio norteador do planejamento familiar e apresentar fecundidade humana como dom, baseado na dignidade do corpo humano.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 12 dias do mês de julho de 2022.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal