Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 15 de outubro de 2012
LEI Nº 474/2012 DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 474/2012 DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
ESTABELECE VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA PARA A LEGISLATURA 2013-2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vereadores do Município de Palhano perceberão a título de remuneração, na forma de subsídio único, para a legislatura subsequente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), obedecido o disposto nos artigos 29, inciso VI e 37, inciso XI da Constituição da República de 1988.
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal perceberá a título de remuneração, na forma de subsídio único, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), obedecido o disposto nos artigos 29, inciso VI, alínea “b” da Constituição da República de 1988.
Parágrafo Único- O vice-presidente que assumir a presidência em qualquer circunstância perceberá o subsídio mensal do titular, pelo igual período de substituição.
Art. 3º- Em decorrência da ausência injustificada do(a) vereador(a) às sessões ordinárias, até o dia 18 (dezoito) de cada mês, mediante documentos hábeis, como atestados médicos, implicará no desconto de 1/30 (um trinta avos), por sessão.
Art. 4º - Os valores estabelecidos nos arts. 1º e 2º da presente lei serão reajustados anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão complementadas, se insuficientes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 03 dias do mês de setembro de 2012.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal