Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 15 de agosto de 2011
LEI Nº. 390/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 390/2010, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe Sobre Revisão Remuneratória Dos Vencimentos Dos Servidores, Ocupantes de Cargos de Guarda Municipal e Motorista, Detentores de Cargos Efetivos e Funções do Poder Executivo Municipal Que Indica e Adota Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Definitivo e do Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Quadro estabelecido abaixo:
QUADRO A QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
CARGOS
Símbolo
C. Horária
Semanal
VENCIMENT0
R$
Guarda Municipal
ADO
40h
550,00
Motorista
STM
40h
800,00
Art. 2o. – O motorista designado para trabalhar em veículo de grande porte terá direito á Gratificação de desempenho de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento.
§ 1º - Entende-se por veículo de grande porte os do tipo topik, micro-ônibus e ônibus.
§ 2º - O pagamento da gratificação deverá ser feito por plantão dado, conforme cálculo especificado abaixo, levando em conta a escala estabelecida para o mês:
Valor mês = Gratificação 2
Exemplo cálculo: Escala com 10 plantões – motorista deu dois plantões em substituição;
Cálculo: 400 / 10= 40 por plantão dado.
§ 3º – O pagamento da Gratificação instituída no artigo 2º desta Lei cessará na hipótese de interesse e conveniência administrativa e a vantagem não se incorporará, sob nenhum fundamento e para fim algum, ao vencimento ou remuneração do servidor dela beneficiado, nem servirá de base de cálculo para outras vantagens.
Art. 3o. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 4o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2010.
Art. 5o. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2010.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal