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Congresso

Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 11 de julho de 2023

LEI Nº 739/2023

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

LEI Nº 739/2023

ALTERA O NOME DA RUA PRAÇA DO MERCADO PARA PREFEITO FRANCISCO ERISSON FERREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ LUCIANO SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal e pelo art. 72, IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o nome da Rua Praça do Mercado que se inicia na Rua do Cruzeiro, e termina na Rua Sete de Setembro, para Rua Prefeito Francisco Erisson Ferreira.

Art. 2º - As despesas efetuadas para realçar a efeméride ocorrerão a expensas do erário público em dotação específica e adequada.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Estado do Ceará, aos 10 dias do mês de Julho de 2023.

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano/CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3247, em 11 de julho de 2023. Código identificador BEFED8A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.