Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 29 de janeiro de 2025
LEI N° 778/2025 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 778/2025 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR HORA AULA DE PROFESSORES PARA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando que o piso salarial profissional no âmbito municipal, conforme o disposto no piso nacional pela Lei Federal nº 11.738/2008 (parágrafo único do art. 5º), para os profissionais do magistério público da educação básica, será de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, para uma jornada de 40h (quarenta) horas semanais, exigida habilitação mínima de formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394/96;
Considerando a Lei Municipal nº 002 de 04 de abril de 2003, a qual autoriza a contratação temporária de profissionais do magistério por excepcional interesse público;
Considerando a Lei Complementar nº 240, de 16 de abril de 2021, a qual autoriza a contratação temporária de profissionais do magistério por excepcional interesse público e o efetivo pagamento por HORA/AULA;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por excepcional interesse público, docentes da Educação Básica para a rede de ensino municipal de Palhano, bem ainda, a efetuar o pagamento desses profissionais por HORA/AULA, consoante a prestação de serviços e a necessidade do município.
§1º. Os contratos serão por prazo determinado, para atuarem nas escolas da Rede Municipal de Ensino;
§2º. O recrutamento para as contratações previstas neste Lei efetuar-se-ão pelo Prefeito Municipal que poderá, se achar conveniente, proceder a um processo seletivo simplificado, com ampla divulgação.
Art. 2º. Os contratos mencionados no artigo anterior têm previsão de início na abertura do ano letivo de 2025, e poderão ter a duração de até 01 (um) ano, admitida a prorrogação por igual período.
Art. 3º. A quantia a ser paga será de acordo com os serviços prestados pelo profissional do magistério, sempre considerando o piso nacional para o cálculo das horas trabalhadas.
Art. 4º. As normas que regerão a contratação serão as determinadas por CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO e os contratados serão contribuintes compulsórios do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 5°. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito à indenização, no término do prazo contratual.
Art. 6°. O contrato de que trata esta Lei poderá ser rescindido, sem direito a indenizações:
Por iniciativa do Contratado, cumprindo, nesta hipótese, a prévia comunicação à Contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Em virtude de avaliação do Corpo Discente, Núcleo Gestor e Conselho Escolar, declarada em reunião, considerando inconveniente a permanência do professor na área ou disciplina para a qual foi contratado.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 28 de janeiro de 2025.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal