Secretaria da Educação · 30 de junho de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE PALHANO/CE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE PALHANO/CE
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 - CME
APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PALHANO – CEARÁ.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALHANO – CE, no uso de suas atribuições legais e fundamentadas na Legislação Federal e Municipal, e ainda,
CONSIDERANDO que as atividades dos integrantes do Conselho Municipal de Educação, titulares e suplentes, exigem comportamentos compatíveis com o decoro e a moralidade pública, dada a natureza e a diversidade de suas atribuições;
CONSIDERANDO que este Código se baseia em princípios éticos, na verdade, na honestidade, justiça, dignidade humana e respeito, elementos que devem presidir o relacionamento dos conselheiros entre si, com as autoridades públicas e a população em geral;
CONSIDERANDO que os conselheiros devem pautar seu comportamento e ações por este Código, de modo a honrar a função de representação social do CME;
CONSIDERANDO a necessidade de tornar transparentes as regras éticas de conduta dos integrantes do CME para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura de seus trabalhos.
RESOLVE:
Art 1.º - Fica instituído e aprovado o Código de Ética e de Conduta dos integrantes do Conselho Municipal de Educação, conforme anexo único desta Deliberação.
Parágrafo único: As normas deste Código aplicam-se a todos os integrantes do Conselho Municipal de Educação, titulares e suplentes, bem como os servidores do CME no desempenho de suas funções.
Art 2.º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
Palhano – Ceará, 25 de junho de 2026
TANISA MORGADO DO NASCIMENTO SILVA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DO CONSLEHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALHANO – CEARÁ
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
Art. 1º O presente Código de Ética estabelece os princípios, deveres, vedações e responsabilidades éticas aplicáveis aos membros do Conselho Municipal de Educação – CME.
Art. 2º A atuação dos conselheiros deverá observar os princípios da ética pública, legalidade, transparência, respeito institucional, responsabilidade social e compromisso com a educação pública de qualidade.
CAPÍTULO II – DOS DEVERES DOS CONSELHEIROS
Art. 3º São deveres dos conselheiros:
I – Comparecer regularmente às reuniões;
II – Participar ativamente dos debates e deliberações;
III – Zelar pela imagem e credibilidade do CME;
IV – Manter sigilo quando necessário;
V – Declarar conflitos de interesse quando existirem;
VI – Atuar com respeito e urbanidade.
CAPÍTULO III – DAS IMPEDIMENTOS E CONFLITOS DE INTERESSE
Art. 4º É vedado ao conselheiro:
I – Participar de deliberação que envolva interesse pessoal ou de entidade a que pertença;
II – Utilizar informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros;
III – Receber vantagens indevidas em razão de sua atuação no CME.
CAPÍTULO IV – DAS SANÇÕES ÉTICAS
Art. 5º O descumprimento das normas éticas poderá resultar em:
I – Advertência verbal;
II – Advertência por escrito;
III – Suspensão temporária;
IV – Recomendação de afastamento do cargo.
Art. 6º As sanções serão aplicadas pelo Plenário, assegurado o direito de ampla defesa.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Código de Ética será revisado periodicamente e deverá ser conhecido e assinado por todos os membros ao assumirem o cargo.
Art. 8º Este Código entra em vigor após aprovação em plenária e publicação no órgão oficial do município.
Palhano – Ceará, 25 de junho 2026.
TANISA MORGADO DO NASCIMENTO SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
JOSÉ JOSIMAR DOMINGOS DA SILVA
Vice - Presidente do Conselho Municipal de Educação
ANA CECÍLIA RODRIGUES DA SILVA
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Educação