Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 31 de julho de 2023
LEI Nº 744/2023
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 744/2023
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA MODALIDADE DE CORREÇÃO E DE REVISÃO SETORIAL DOS VALORES, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ LUCIANO SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal e pelo art. 72, IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO, CORREÇÃO DE VALORES
REFERENTES AOS AGENTES DE ENDEMIAS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PALHANO
Art. 1º - Fica assegurado aos Agentes de Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde o pagamento do piso salarial das categorias, nos termos da Lei Federal nº 13.708/2018 e da Lei Municipal nº 712/2022, devendo constar da tabela de vencimentos que compõe os anexos da Lei Municipal nº 731/2023, o valor de R$ 2.640,00(dois mil, seiscentos e quarenta reais).
Art. 2º - Fica assegurada ao Diretor do Hospital Municipal a irredutibilidade do vencimento base e da representação, nos termos da Lei Municipal nº 687/2022, com a garantia correção do pagamento dos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de Vencimento Base; e de R$ 2.000,00(dois mil reais), a título de Representação.
CAPÍTULO II
DA REVISÃO SETORIAL
COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
Art. 3º - Fica assegurada a revisão setorial dos vencimentos, com aumento de 1,38 (um virgula trinta e oito por cento), o qual deverá atingir somente aos servidores cujos vencimentos aplicados pela Lei Municipal 731/2023, estejam fixados no equivalente a um salário mínimo.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 731/2023.
Art. 4º - Os anexos I, II, II e IV, partes integrantes da Lei nº 731/2023, de 22 de março de 2023, com os QUADROS, serão alterados, de forma setorial, mantidos os demais dispositivos, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO I DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL CARGOS EFETIVOS
CARGOS
Símbolo
Carga Horária Semanal
Vencimento R$
Reajuste
Agente Administrativo
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Agente de Combate às Endemias
ADO
40h
2.640,00
PISO
Agente Comunitário de Saúde
ADO
40h
2.640,00
PISO
Agente Fiscal
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Agente de Operação e Fiscalização do Trânsito
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Almoxarife
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Apreendedor de animais
ATA
40h
1.320,00
1,38%
Artífice
AOF
40h
1.320,00
1,38%
Assistente de Obstetrícia
ATA
40h
1.320,00
1,38%
Auxiliar em Saúde Bucal – ASB
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Auxiliar de Laboratório
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Auxiliar de Mecânico de Autos
ATA
40h
1.320,00
1,38%
Auxiliar de Serviços Gerais
ATA
40h
1.320,00
1,38%
Bombeiro – hidráulico
ATA
40h
1.320,00
1,38%
Educador Social
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Eletricista
ATA
40h
1.320,00
1,38%
Fiscal de Obras e Serviços Públicos
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Gari
ATA
40h
1.320,00
1,38%
Guarda Municipal
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Jardineiro
ATA
40h
1.320,00
1,38%
Inspetor Sanitário
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Monitor de Esporte
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Motorista
STM
40h
1.320,00
1,38%
Operador de Máquina
ATA
40h
1.320,00
1,38%
Operador de Sist. de Abastecimento de Água
ATA
40h
1.320,00
1,38%
Secretário Escolar
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Técnico (a) Ambiental
ADO
20h
1.320,00
1,38%
Técnico (a) Agrimensura.
ADO
20h
1.320,00
1,38%
Técnico (a) Edificações.
ADO
20h
1.320,00
1,38%
Técnico em Agropecuária
ADO
20h
1.320,00
1,38%
Técnico em Saúde Bucal
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Técnico em Laboratório
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Técnico em Radiologia
ADO
24h
1.320,00
1,38%
ANEXO II DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
QUADRO B
QUADRO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Inspetor Sanitário
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Monitor de Esporte
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Motorista
STM
40h
1.320,00
1,38%
Operador de Máquina
ATA
40h
1.320,00
1,38%
Operador de Sist. de Abastecimento de Água
ATA
40h
1.320,00
1,38%
Secretário Escolar
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Técnico (a) Ambiental
ADO
20h
1.320,00
1,38%
Técnico (a) Agrimensura.
ADO
20h
1.320,00
1,38%
Técnico (a) Edificações.
ADO
20h
1.320,00
1,38%
Técnico em Agropecuária
ADO
20h
1.320,00
1,38%
Técnico em Saúde Bucal
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Técnico em Laboratório
ADO
40h
1.320,00
1,38%
Técnico em Radiologia
ADO
24h
1.320,00
1,38%
ANEXO III DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO - QUADRO RESUMO
CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo
Qde.
VR. UNITÁRIO
TOTAL UNIT.
VENC.
REPRES.
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
01
660,00
660,00
1.320,00
Membro Comissão de Licitação
DAS-3
02
660,00
660,00
1.320,00
Articulador Institucional
DAS-3
03
660,00
660,00
1.320,00
Chefe de Núcleo
DAS-3
12
660,00
660,00
1.320,00
Téc. Adjunto de Convênios e Projetos.
DAS-3
01
660,00
660,00
1.320,00
Diretor de Escola
DAS-4
15
660,00
660,00
1.320,00
Assessor
DAS-5
06
660,00
660,00
1.320,00
Diretor de Departamento
DAS-5
21
660,00
660,00
1.320,00
Coordenador da Banda
DAS-5
01
660,00
660,00
1.320,00
Membro Conselho Tutelar
DAS-6
05
660,00
660,00
1.320,00
Assistente de Gabinete
DAS-6
01
660,00
660,00
1.320,00
Assistente da Controladoria
DAS-6
02
660,00
660,00
1.320,00
Assistente da Procuradoria
DAS-6
01
660,00
660,00
1.320,00
Chefe de Divisão
DAS-6
37
660,00
660,00
1.320,00
Chefe Divisão do FMPS
DAS-6
03
660,00
660,00
1.320,00
Chefe do Almoxarifado Central
DAS-6
01
660,00
660,00
1.320,00
Chefe da Pinacoteca Municipal
DAS-6
01
660,00
660,00
1.320,00
Chefe da Biblioteca Municipal
DAS-6
01
660,00
660,00
1.320,00
Coordenador Político Regional
DAS-6
20
660,00
660,00
1.320,00
Secretário Executivo do Conselho
DAS-6
03
660,00
660,00
1.320,00
Coordenador Pedagógico
DAS-6
17
660,00
660,00
1.320,00
Técnico Digitador do Programa Bolsa Família.
DAS-6
03
660,00
660,00
1.320,00
Técnico Entrevistador do Programa Bolsa Família.
DAS-6
02
660,00
660,00
1.320,00
Secretário Escolar
DAS-7
15
660,00
660,00
1.320,00
Diretor do Cerimonial
DAS-7
01
660,00
660,00
1.320,00
Auxiliar da Junta Militar.
DAS-7
01
660,00
660,00
1.320,00
ANEXO IV DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:
ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE
Procuradoria
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Assistente da Procuradoria
DAS-6
01
660,00
660,00
Controladoria
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Assistente da Controladoria
DAS-6
01
660,00
660,00
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Coordenador da Defesa Civil
DAS-3
01
660,00
660,00
FMPS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Chefe da Div. de Contabilidade do FMPS
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS
DAS-6
01
660,00
660,00
GABINETE DO VICE- PREFEITO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Assistente de Gabinete
DAS-6
01
660,00
660,00
II – SECRETARIAS MUNICIPAIS
SECRETARIAS DE GESTÃO
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Articulador Institucional
DAS-3
03
660,00
660,00
Diretor do Cerimonial
DAS-7
01
660,00
660,00
Assessor de Convivência Política
DAS-5
01
660,00
660,00
Assessor de Convivência Comunitária
DAS-5
01
660,00
660,00
Assessor de Comunicação Social
DAS-5
01
660,00
660,00
Coordenador Político Regional
DAS-6
20
660,00
660,00
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Assessor de Planejamento
DAS-5
01
660,00
660,00
Chefe do Núcleo de Controle de Convênios e Projetos
DAS-3
01
660,00
660,00
Chefe do Núcleo de Arrecadação, Tributação e Fiscalização dos Tributos Municipais.
DAS-3
01
660,00
660,00
Chefe do Núcleo de Controle da Dívida Ativa
DAS-3
01
660,00
660,00
Chefe do Núcleo de Cadastro Téc. Multifinalitário.
DAS-3
01
660,00
660,00
Chefe do Núcleo das Finanças
DAS-3
01
660,00
660,00
Chefe de Divisão de Execução Orçamentária
DAS-6
01
660,00
660,00
Diretor de Departamento de Contabilidade
DAS-5
01
660,00
660,00
Técnico Adjunto de Convênios e Projetos
DAS-3
01
660,00
660,00
(*)Quadro Despadronizado – Quadro G
SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS:
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Chefe do Núcleo da Educação Infantil
DAS-3
01
660,00
660,00
Chefe do Núcleo do Ensino Fundamental
DAS-3
01
660,00
660,00
Chefe do Núcleo de Documentação e Arquivo
DAS-3
01
660,00
660,00
Chefe do Núcleo de Estatística e Controle
DAS-3
01
660,00
660,00
Diretor de Escola
DAS-4
15
660,00
660,00
Coordenador Pedagógico
DAS-6
17
660,00
660,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
660,00
660,00
Secretário Escolar
DAS-7
15
660,00
660,00
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS
SECRETARIA DA SAÚDE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Chefe da Divisão de Assistência Odontológica
DESP
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Avaliação e Estatística
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Processamento de Dados
DAS-6
01
660,00
660,00
Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
DAS-5
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão do Sistema de Regulação em Saúde
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão do CADSUS
DAS-6
01
660,00
660,00
Diretor do Departamento de Atenção Básica
DAS-5
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão dos Imunobiólogicos
DAS-6
01
660,00
660,00
Diretor do Departamento de Ouvidoria em Saúde
DAS-5
01
660,00
660,00
Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde
DAS-5
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses
DAS-6
01
660,00
660,00
Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica
DAS-5
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Dispensação de Medicamentos
DAS-6
01
660,00
660,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
660,00
660,00
Hospital Municipal de Palhano
Diretor do Hospital Municipal*
DESP
02
2.000,00
2.000,00
Chefe da Divisão de Manutenção, Serviços Gerais e Almoxarifado.
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão do Telesaúde.
DAS-6
01
660,00
660,00
(*)Quadro Despadronizado – Quadro G
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Assessor de Planejamento.
DAS-5
01
660,00
660,00
Diretor do Departamento do Meio Ambiente.
DAS-5
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Urbanismo.
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Saneamento.
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Limpeza Pública.
DAS-6
01
660,00
660,00
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos.
DAS-5
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Obras e Manutenção
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos.
DAS-6
01
660,00
660,00
Diretor do Departamento de Recursos Hídricos
DAS-5
01
660,00
660,00
Chefe de Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede.
DAS-6
01
660,00
660,00
Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário
DAS-5
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte.
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização.
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Div. de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística.
DAS-6
01
660,00
660,00
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PECUÁRIA E APICULTURA
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Diretor do Departamento. de Agricultura, Pecuária e Apicultura
DAS-5
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão. de Fiscalização de Imunologia Animal
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Cadastro Rural
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Serv. do Mercado Público e Feiras Livres
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro
DAS-6
01
660,00
660,00
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Assessor de Planejamento
DAS-5
01
660,00
660,00
Diretor do Departamento de Geração de Emprego e Renda
DAS-5
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda
DAS-6
01
660,00
660,00
Diretor do Departamento de Gestão do SUAS
DAS-5
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Vigilância Social
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cadastro de Entidades
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Benefícios e Transferência de Renda
DAS-6
01
660,00
660,00
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica
DAS-5
01
660,00
660,00
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial
DAS-5
01
660,00
660,00
Diretor do Departamento da Habitação de Interesse Social
DAS-5
01
660,00
660,00
Membro do Conselho Tutelar
DAS-6
05
660,00
660,00
Secretário Executivo dos Conselhos
DAS-6
01
660,00
660,00
Téc. Digitadores do Programa Bolsa Família
DAS-6
03
660,00
660,00
Téc. Entrevistadores do Programa Bolsa Família
DAS-6
02
660,00
660,00
QUADRO C
QUADRO DE PESSOAL, CARGOS EM COMISSÃO - QUADROS DETALHADOS SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Qde.
VR. UNITÁRIO
VENC.
REPR.
Secretário
-
01
Lei nº563/2016
Assessor Especial
DAS-2
01
805,50
805,50
Regente da Banda (Maestro)
DAS-2
01
805,50
805,50
Diretor do Departamento da Cultura
DAS-5
01
660,00
660,00
Chefe da Pinacoteca Municipal
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Biblioteca Municipal
DAS-6
01
660,00
660,00
Diretor do Departamento de Esportes
DAS-5
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte
DAS-6
01
660,00
660,00
Chefe da Divisão de Esporte Escolar
DAS-6
01
660,00
660,00
Diretor do Departamento de Apoio à Juventude
DAS-5
01
660,00
660,00
Coordenador da Banda
DAS-5
01
660,00
660,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Estado do Ceará, aos 24 dias do mês de Julho de 2023.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano/CE