Secretaria da Educação · 2 de abril de 2026
PORTARIA Nº 2026.03.26.001-SME
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 2026.03.26.001-SME
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal e,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, que tratam das infrações e sanções administrativas aplicáveis aos contratados;
CONSIDERANDO o Contrato nº 2024.10.14-0001, firmado entre o Município de Palhano e a empresa CEARA EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, cujo objeto consiste na implantação de sistemas de alarme e detecção de incêndio nas escolas públicas municipais;
CONSIDERANDO o relatório/vistoria do Corpo de Bombeiros, que apontou possíveis irregularidades na execução contratual;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo de Responsabilização para apurar eventual infração contratual cometida pela empresa.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão responsável pela condução do procedimento:
- Perpétua Eusanira de Oliveira – Presidente
- Galluzi Fernandes Galvão – Membro
- Edvaldo Ferreira Lima Filho – Membro
Art. 3º Assegurar à empresa investigada o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palhano/CE, 26 de março de 2026.
LILIANNE DE SOUSA SILVA
Secretária de Educação