Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 10 de agosto de 2011
LEI Nº 381/2009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 381/2009, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALHANO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Palhano para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2° - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Palhano, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/00 – LRF, em seu art. 1°, § 1°, fica estabelecido em igual valor a receita estimada e a despesa fixada acrescida a reserva de contingência.
Art. 3°- A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 13.532.000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS) desdobrada nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 11.580.000,00 (ONZE MILHÕES E QUINHENTOS E OITENTA MIL REAIS).
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.952.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS)
Art. 4° - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.
Art. 5° - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 6° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 13.532.000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS) desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2010 nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 9.912.000,00 (NOVE MILHÕES E NOVECENTOS E DOZE MIL REAIS)
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.620.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E VINTE MIL REAIS).
Parágrafo Único – Do montante fixado no inciso II deste artigo para o Orçamento da Seguridade social a quantia de R$ 1.668.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS), será custeado com recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 7° - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a supracitada LDO, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 8° - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexo III e IV desta Lei.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 9° - Fica o Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal e os Gestores dos Órgãos, Fundos Especiais e demais entidades descentralizadas, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n. º 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades constantes nos itens I, II, III e IV do § 1°, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
II – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5°, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
§ 1° - Para efeito desta lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública municipal, não orçadas ou orçadas a menor e
as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do poder público.
§ 2° - De acordo com o parágrafo anterior e definição contida no inciso II deste artigo, a Reserva de Contingência poderá ser destinada para servir de fonte compensatória na abertura de créditos adicionais, de acordo com o inciso III, § 1°, ART. 43, da Lei 4.320/64.
§ 3° - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso I deste artigo é restrito apenas para utilização das fontes recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei n° 4.320/64, ficando os demais dispositivos limitados apuração de excesso de arrecadação, operações de crédito e anulação da reserva de contingência.
Art. 10 - O limite autorizado no inciso I, art. 9° desta lei, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por trata-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo V
Art. 11 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definido na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Quadro de Detalhamento – QDD, por elemento de despesa das atividades, projetos ou operações especiais, correspondentes aos respectivos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Art. 13 – Através de decreto, até 30 dias a publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA, o Chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme estabelece o art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF.
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, estabelecerá o Orçamento Criança e Adolescente.
Art. 15 - Os programas e seus respectivos valores constantes deste projeto de lei serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual, do quadriênio 2010 a 2013.
Art. 16 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por antecipação de receita, cumprindo as exigências nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 22 de outubro de 2.009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito municipal