Secretaria de Governo e Articulação Institucional · 13 de março de 2012
LEI Nº 457/2012 DE 05 DE MARÇO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 457/2012 DE 05 DE MARÇO DE 2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14º DA LEI Nº 220/2006 DE 22 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO-ESTADO DO CEARÁ - no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 43, da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 14 da Lei nº 220/2006 de 22 de junho de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, serão de:”
I – Contribuição total do Município será de 15,35% (quinze vírgula trinta e cinco por cento), subdividido da seguinte forma:
a) 12,34 % a título de contribuição normal.
b) 3,01 % a título de custo suplementar, referente ao 1º ano de amortização, para regularização do déficit técnico atuarial.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal de Palhano fará aportes anuais nas contribuições previdenciárias patronais, a título de contribuição suplementar (alínea b) para cobrir o déficit técnico conforme planejamento financeiro de escalonamento de alíquota de custo suplementar, sendo da seguinte forma:
ANO
% DA FOLHA
ANO
% DA FOLHA
2012
3,01%
2028
25,57%
2013
4,42%
2029
26,98%
2014
5,83%
2030
28,40%
2015
7,24%
2031
29,82%
2016
8,65%
2032
31,24%
2017
10,06%
2033
32,66%
2018
11,47%
2034
34,08%
2019
12,88%
2035
35,50%
2020
14,29%
2036
36,92%
2021
15,70%
2037
38,34%
2022
17,11%
2038
39,76%
2023
18,52%
2039
41,18%
2024
19,93%
2040
42,60%
2025
21,34%
2041
44,02%
2026
22,75%
2042
45,44%
2027
24,16%
2043
46,86%
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a Lei nº 374/2009 de 03 de setembro de 2009 e demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO aos 05 dias do mês de Março de 2012.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal